norma nº 497/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º.............. Itapul............ RE = [= VI de 196.......
LEI Nº 497
De 25 de Novembro de 1963.-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER O IMPOSTO DE TRANS-
MISSÃO "INTER-VIVOS", ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DESTE ANO
NO VALOR DE CONTRATOS DE COMPROMISSOS OU COMPROMISSOS —-
QUITADOS, LAVRADOS ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE -
ANO.-
WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí:
Façoé saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a receber
o impôsto de transmissão "inter-vivos!", até o dia 20 de dezembro dês-
te ano, aceitando para efeito do cálculo de igpôsto, o valôr de con--
tratos de compromissos quitados, lavrados até o dia 31 de outubro do
corrênte ano,
ARTIGO 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE NOVEHBRO DE 1963.-