norma nº 499/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N............... Itapuí... dee ÃO 196...
LEI Nº 499
De 25 de Novembro de 1963,-
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CARÁTER FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.-
WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Kunicipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a —
seguinte Lei:.,
£
ARTIGO 1º) - Passam a vigorar com as seguintes redações os
artigos da Lei 387 de 5 de Dezembro de 1960:
Artigo 68) - O impôsto predial urbano, será lançado anual-—
mente no mês de fevereiro, e a arrecadação será efetivada no mês de mar
ÇO.
Artigo 69) - O pagamento do impôsto predial urbano será efe
tuado no mês de março, sem descônto,e com acréscimo de 10% até o mês de
. maio e de 1% ao mês o que exceder dêsse prazo,
Artigo 70) - O impôsto será de $% (meio por cento), sôbre o
+ valôr venal da propriedade.
Artigo 119) - No lançamento da taxa de conservação de estra
das de rodagem municipal, para o cálculo do valdr venal da propriedade-
agrícola, ao pé de café não poderá ser atribuido valôr inferior a (tg —
10,00 e ao alqueire de terras cultivadas com cana de açucar, preço não-
inferior a (r$200,000,00 o alqueire e terras com outras plantações, ($ -
100.000,00 o alqueires.
Artigo 121) - A taxa poderá ser paga:
1º)-Se de valôr igual ou inferior a (rg --—-———
10.000,00 de uma só vêz, até o dia 30 de
a abril;
2º)-Se de valôr superior a (r$10.000,00 em du-
as prestações iguais, vencendo-se a pri--
meira até 30 de abril e a segunda até 31
de julho,
Artigo 136) - Parágrafo Único) - Sendo êste sêlo encontrado
viciado ou retirado será imposta ao consumidor a multa de (181.000,00 a
W$82. 000,00, podendo na reincidência ser-lhe fechada a agua, para cuja -
reabertura a Prefeitura exigirá o pagamento da multa em dôbro e nova ta
xa de ligação.
Artigo 142) - A taxa de água será cobrada de acôrdo com o -
seguinte critério: é
A) Consumo para residencia: