norma nº 500/1963

Ofício N............... Itapuí.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 500
De 6 de Dezembro de 1963.-
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE Cr:
(TREZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA FAZER PAGE ÀS DESPESAS -
COM À DESAPROPRIAÇÃO DEZ UM TERRENO.
WALDOMIRO GUARINON, Prefeito liunicipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmeore Municipal aprovou e eu senciono
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica aberto na Contadoria Municipal, um —-
crédito especial da importância de (rj 300.000,00 (Trezentos mil cru-
zeiros), para fazer face às despesas com a desapropriação de um ter-
reno de 18.087,26 m2, pertencente aos Snrs. Lourenço Netto de Almei-
da Prado e outros de acôrdo com a Lei nº 314 de 16 de Junho de 1959.
ARTIGO 2º) - As despesas com a presente Lei, correrão -
por conta do excesso da arrecadação.
ARTIGO 3º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
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publicação, revogadas as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 6 DE DEZENBRC DE 1965.-
(MIRO GUARINON-:
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra,
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