| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1963 |
| Date | 1963-12-06 |
| Ementa | Abre um crédito especial da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para pagamento de juros provenientes da emissão de notas promissórias para pagamento de funcionários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO Ofício N.º... apul............ Fe [= LEI Nº 503 De 6 de Dezembro de 1963,- ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE (r$200,000, 00- DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE JUROS PROVE- NIENTES DA EMISSÃO DE NÓTAS PRONISSÓRIAS PARA PAGANENTO- DE FUNCIONÁRIOS. WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono- a seguinte Lei: ARTIGO 1º) — Fica aberto na Contadoria Municipal, um -—— crédito especial da importância de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzei ros), para pagamento de juros provenientes da emissão de nótas promis sórieos para pagamento de vencimentos de funcionários. ARTIGO 22) - Este crédito terá vigor para O exercício de 1963 e 1964, ARTIGO 3º) - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta do excesso da arrecadação. ARTIGO 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu vlicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 6 DE DEZENBRO DE 1963.- :=WALDONIRO GUARINÔN-: PREPLITO MUNICIPAL Transporte de fls. 2 c.ccccccrccrrroo corso 0 124 732.500 II-Extranumerarios .....c.ccccrccro cuccrorerocs 800, 000 44 312093 “Material de Consumo Artigos de Limpeza e Higiene ......cccccves. 40.000 45 313093 -Serviços de Terceiros Coleta do Lixo Domiciliar ecccrrcorc raso 701.318 8- Serviços Diversos 300099 -Despesas Correntes |. 310099 -Despesas de Custeio 311099 -Pessoal 46 311199 -Pessoal Civil Extranumerarios ....cccccocacerrco core ncraos 932.820 47 312099 -Material de Consumo Materiais Diversos para reconstrução, con- servação e melhorias ..ccccccccrrccrcreaca 300, 000 ENSINO MUNICIPAL Ensino Primario 300061 -Despesas Correntes 310061 -Despeas de Custeio 311061 -Pessoal 49 311161 -Pessoal Civil Vencimentos de 1 professora ......cccvses 251.000 Ensino Medio Tecnico Profissional 300062 -Despesas Correntes 310062 -Despesas de Custeio 311062 -Pessoal 51 311162 -Pessoal Civil Professores e Funcionarios ..ccerccercos 2. 000, 000 TOTAL ec cc crescer cor sora sds 17.757.638 Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução des ta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação do presente exef cicio, Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua - promulgação, revogadas as disposiçoés em contrario. Prefeitura Municipal de Itapuí, 4 de julho de 1966 e mm Maria Apareci a Ferrazoli Secretaria