| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1964 |
| Date | 1964-01-17 |
| Ementa | Isenta de impostos municipais as indústrias que se instalarem no município, que tenham capital superior à Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 5.000.000,00 respectivamente. |
| native_id | 1034 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO Ofício N..... Itapuí... Fo [= de 196...... MEIO SA Ra AT do dangiro do AZÉU ISENTA DE DIPOSTOS MUNICIPAIS AS INDUSINIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICIFI) QUE TENHAM CAPITAL SUPERIOR A (3 10.0006000,00 é (8 500000000,00, RESPECTIVANEITES ANTONTO QUENRIST, PREFEITO “UNICIPA L DE IrAPUÍ, fez saber que a Cêmara Municipal dprovou e ele promulga a soguínto Leis Artigo Me Ficon isantas de Inpostos !unicípais pelos prazos do 30 Ctrinta) anos a 35 (quinse) anos, todas as industrias quo ae ânstalarea dentro do Mantcipto, que tenham capital superior a fi.ce 10.0006000,90 (dés milnões de crusetros) e $) 5.000.000,00 (einoo - milhões de crusotros), respoctivamentos & Úntco Je Não serão abrangias pela isenção, industrias qua tenham sínilares já insteladas no !iunicípio. artigo 29%» Esta Lci entrará om vigor na data de sua procmmlga- ção, revogadas as d Lapusições em contréria, “ PREPETTURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 DE JANUIO de 196 remar . aNTONTO preso far PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrais na Socrotarta da Prefoftura na data supra. Manoel Perraíra Lapa sec UrÁaIO