norma nº 513/1964

PREFEITURA. MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Ofício N.º.............. tapul..........de de 196........
LB1 Nº 515
De 17 de janeiro de 1964
Obriga os proprietários de prédios
e terrenos situados no perimetro urbano a
fornecerem veneno para extinção de saúvas.
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itepuí, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Ficam obrigados os proprietarios de prédios e
terrenos situados no perimetro urbano da cidade, a fornecerem ve
neno para extinção de saúvas. |
Artigo 2º)- Aqueles gue deixarem de fornecerem o veneno —
À para a extinção das formigas, a Prefeitura procederá a extinção
com O acrescimo de 50%.
- Artigo 32º)- Fica autorizada a Prefeitura Hunicipal, a for
necer a mão de obra é maquinarios para o cumprimento desta Lei,
Artigo 4º)- Este Lei entrerô em vigor na date de sua pu -
blicação, revogedes es disposiçoée em contrório,
Prefeitura Municipal de Itapuí, 17 de janeiro de 1964
q
Ja
rem
Antonig Guerrisi
Prefeito Municipal
Publicada e registr»da na Secretsris da Prefeitura ne data su-
Dra.