norma nº 514/1964

Ofício N.º...
que
nas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 514
De 17 de janeiro de 1964
Proibi o deposito de lenhas ou
caixotes nas calçadas e vies publicas.
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipsl de Itapuí, faz saber
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 2 seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica proibido o deposito de lenhas ou caixotes
calçadas e vias publicas.
3 Único ) - Aos infratores será anlicada a multa de Cred..
500,00 e na reincidencia Cr.? 1.000,00.
. . Ed 2
Artigo 2º)- Esta Lei entrara em vigor na datas de sua pro-
- . - . om 2.
n mulgação e publicaçao, revogando-se as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Hunicipal de Itapuí, 17 de janeiro de 1964
Prefeito Ifunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data su-
Pros
/ /, , A si
Yanoel Ferreira Laisa
q + Ed
Necretario.