norma nº 516/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º... tapul........ derrame de 196...
De 16 de março de 1964
Altera o artigo 142, letra a, do item
B, da Lei nº 387, de 5 de dezembro de 1960
e reduz a taxa do Impôsto de Industrias e
Profissoês para os estabelecimentos que -—
operam em transaçoés bancárias,
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º)- Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo
142, letra a, Item B, da Lei nº 387 de 5 de dezembro de 1960, alterado
pela Lei nº 499, de 25 de novembro de 1963:
Artigo 142) A taxa de água será cobrada de acordo com o se-
guinte criterio:
Item B)- Consumo para postos de lavagem de veiculos, hoteisy
pegsoês, colégios, fabrica de refrigerantes e congêneres:
Letra a) Postos de lavagem de veiculos e fabrica de refrige-
rantes: 1- Consumo até 100 m3...... cerecrr ore Lt 4.000,00
2- excesso de 100 m3 por m3 ou fração. Cr 20,00
Artigo 22)- Fica reduzida de 0,6% para 0,4%, a taxa de Impôs
to de Industrias e Profissoes, para os estabelecimentos que operam em -—
transaçoés bancarias.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de ja-
neiro de 1964, revogadas as disposiçoês em contrário,
Prefeitura Municipal de Itapuí, 16 &e março de 1964
Mandel Ferfeira Lapa
Secretario