norma nº 518/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO *
Ofício N.s............... Itapuí..........de.. mid de 196.......
LEI Nº 518
De 16 de março de 1964
Revoga a Lei nº 500, de 53 de dezembro
de 1958.
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica revogada a Lei nº 300, de 3 de dezembro
o de 1958, que dispoê sobre concessão de aposentadoria facultati
va aos professores municipais.
Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 16 de março de 1964
— Antonio
Prefeitó Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na
data supra.
Secxétário