norma nº 2851/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2851
10 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2838 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2838 de 16 de
dezembro de 2020 que passa a vigorar com a redação a seguir:
“Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2021 à
subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento, a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUI - APAE, o valor de até
R$ 179.816,15 (cento e setenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e
quinze centavos) , dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEE, referentes a previsão de frequência no ano de 2020 de
até 36,5 (trinta e seis e meio) alunos, de acordo com a portaria interministerial
nº 03 de 25 de novembro de 2020, com a seguinte classificação orçamentária:
Art. 2º Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2021, e na que estima
receita e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2021.
Câmara Municiparde Itapuí
A IATA
OCOLO GERAL 20210048/2021
g et 15/02/2021 - Horário: 1
Administrativo
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — sP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
ANTONIO ALVARO DE SO
Prefi
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado
na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIAN, SECA BARCELLOS
efe de Gabinete
Autógrafo 03.2021.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2852
10 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2843 DE 16 DE DEZEMBRO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput artigo 1º da Lei Municipal nº 2843 de 16 de dezembro de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2021 à
subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento, a Casa Da Criança
São José de Itapuí, o valor de até R$ 559.975,32 (quinhentos e cinquenta e
nove mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), dos
recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, referentes
a previsão de frequência de 124 alunos, com a seguinte classificação
orçamentária:
Art. 2º Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2020, e PPA 2014/2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado
na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
pe ERA BARCELLOS
y Gabinete Autógrafo 04.2021.
mara Municipal de Itapuí
OU
PROTOCOLO GERAL 20210049/2021
Data: 15/02/2021 - Horário: 13:34
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