norma nº 531/1964

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º... Htapuí,.......... de de 196...
LEI Nº 531
De 21 de Setembro de 1964
QUE AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRA-
TAR AS OBRAS DO NOVO CEMITERIO MUNI
CIPAL ATRAVÉS DE CONCORRENCIA PUBLI
CA OU ATRAVES DA ADUINISTRAÇÃO MUNI
CIPAL, E ABRE UM CREDITO ESPECIAL -
DA INPORTANCIA DE Cr. $2.000.000,00.-
Antonio Guerrisi, Prefeito lunicipal de Itapuí, faz seber -—
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguirte Lei:
Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contra-
tar as obras do novo Cemitério Municipal através de concorrência pú
blica ou através da administração municipal.
Artigo 2º)- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito -
especial da importância de Cr.82,000.000,00 (dois milhoês de cruzei
ros) para pagamento das despesas decorrentes da construção no novo-
cemiterio.
- Artigo 32)- As despesos decorrentes com a presente Lei corre
rão por conta do excesso da arrecadação do Imposto sobre Transmis -
são de Propriedade Imovel Inter-Vivos.
Artigo 4º)- Esta Lei entrara “em vigor na data de sua promul-
gação, revogadas as disposiçoês em contrário,
Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de Setembro de 1964.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na data
supra.
Manoel Ferreira Lopa
Secretario