norma nº 533/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
—
Ofício N.º... Hapuí, de . de 196
BEL Nº 552
De 7 de Outubro de 1964
(abre eredito especial de (r$ 3.000.000,00)
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí, fas saber -
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Leis:
Artigo 1º). Fica aberto, na Tesouraria Municipal, um crédi
to especial de três mílhoés de cruzeiros, destinado à ebtenção de —
pareceres € a contratação de advogado para propor contra a CHERP. e
o GOVERNO DO ESTADO ação necessaria a obrigá-los a construir nova -
ou impedir a destruíção da atual ponte que liga Itapuí a Boracéia.-
Artigo 22)- O crédito especial de que trata a presente Lei
será coberto com o excesso de impôsto * Inter-Vivos", que se já es-
tá verificando,
Artigo 3º) Fica, por igual, Oo Prefeito, até o limíte ão -—
crédito estipulado nesta Lei, autorizado a contratar advogado e pe-
dir pareceres,
Artigo 42)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Artigo 5º)- Revogam-se as disposiçoés em contrário.
É Prefeitura Municipal de Itapuí, 7 de Outubro de 1964
s . Es
Antonio Guérrisi
Prefeito “Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeituraçna data
Supra.
Manoel F a Lapa
Secretario