norma nº 258/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 258
DE 02 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA —- PDV 2021, PARA OS
DSi FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
mu APOSENTADOS E DÁ OUTRAS
PRO Ono a arado ia? PROVIDÊNCIAS.
Administrativo
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de
Demissão Voluntária — PDV 2021, dirigido aos funcionários aposentados deste
órgão público e que continuam no quadro de efetivos desta Prefeitura Municipal,
que optarem por sua adesão nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. O referido PDV não será aplicado aos funcionários que
completarão a idade da aposentadoria compulsória dentro do prazo de 02 (anos),
a contar da entrada em vigência desta lei, salvo se a somatória dos salários a ser
recebido nos anos faltantes for superior ao valor estipulado no art. 2º, inciso 1
da presente Lei.
Art. 2º Para a finalidade de adesão ao referido Programa, o servidor fará a opção
pela demissão voluntária e estará se desligando do serviço público Municipal com
os seguintes direitos e incentivos, a título de indenização:
1 - Incentivo do valor de 01 (um) salário base, estabelecido no holerite para cada
período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na administração pública
municipal;
II — Pagamento de férias (as vencidas e não gozadas e as proporcionais);
III — 13º salário proporcional;
IV — Remuneração proporcional aos dias trabalhados no mês de
desligamento;
V = Pagamento do aviso prévio;
& 1º Entende-se por efetivo exercício no cargo ou emprego público o tempo em
que o funcionário realmente trabalhou, excluindo-se licenças médicas,
afastamento previdenciários e licença sem remuneração, conforme 0 caso.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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& 2º Para a finalidade que se refere o calculo do inciso I deste artigo não serão
computados os meses fracionários, considerando apenas os anos cheios.
$ 3º Fica estipulado que a indenização prevista no caput deste artigo 2º será
limitada ao montante correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor a que
o servidor público teria direito de recebimento se permanecesse no serviço
público até o final do contrato de trabalho, aplicando-se para todos os fins os
prazos e termos dispostos no artigo 240 da Lei Complementar nº 241/2019.
Art. 3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores:
I — Exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da administração;
II — Indiciados em sindicância ou em processo administrativo disciplinar;
III — que vierem a ser exonerados ou tiverem seu contrato rescindido para
assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal,
IV — Tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado e que
importe na perda do emprego ou cargo público que ocupam.
Art. 4º Os valores apurados serão pagos na data da rescisão contratual.
Art. 5º Para efeito dos benefícios desta Lei, o funcionário deverá aderir ao Plano
de Demissão Voluntária, por requerimento, em formulário padronizado,
direcionado ao Prefeito Municipal, renunciando a sua estabilidade no serviço
público municipal, respeitada a ordem de entrada do requerimento e a
disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
81º Será de 90 (noventa) dias o prazo para a adesão que trata a presente Lei,
a contar de sua publicação.
82º O Prefeito Municipal poderá indeferir o requerimento de adesão ao Plano de
Demissão Voluntária, quando reconhecer que o funcionário público demissionário
exerce função ou cargo de caráter estratégico, emergencial ou de urgência ao
Município, situação que não pode sofrer solução de continuidade nos chamados
serviços ou atividades essenciais, notadamente na área de Saúde e Educação.
Art. 6º Os servidores que aderirem a este Plano de Demissão Voluntária não
poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego nesta
esfera municipal, durante o prazo de 02 (dois) anos, contados da exoneração ou
rescisão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em decorrência de
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concurso público, para o qual também não poderá aproveitar a contagem de seu
tempo de serviço anterior junto a esta Prefeitura Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias designadas no orçamento do Município.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE ITAPUÍ, 02 DE MARÇO DE 2021.
Autógrafo 07/2021.
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