norma nº 535/1964

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ofício N.º... Hapuf,........de O de 196...
LEI Nº 535
De 11 de Novembro de 1964
Abre credito especial de (r$1.000.0C00,00,
a fim de fazer face as desapropriaçoés de imoveis da
"Companhia Paulista de Estradas de Ferro, neste muni-
cipios. o
Antonio Guerrisi, Prefeito ilunicipal de Itapuí, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a de
sapropriar por utilidade publica, amigavelmente ou judicialmente, os
bens constantes de predios e respectivos terrenos, pertencentes a -
Companhia Paulista de Estradas de Ferro, localizados neste municipio,
constando das Estaçoés de Itapuí e Josué Prado.
Artigo 2º)- Fica, ainda, O senhor Prefeito Municipal autoriza
do, a requerer em Juizo, a posse dos bens, mencionados no artigo 1º,
Artigo 3º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um credito -
especial da importancia de (r$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros),
para fazer face as desapropriaçoés e demais despesas, com a execução
da presente Lei. .
Artigo 4º)- As despesas decorrentes com a presente Lei corre-
rão por conta do excesso da arrecadação do Imposto sobre Transmissão
de Propriedade Imovel Inter-Vivos.
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulga
ção, revogadas 'as disposiçoês em contrário.
Prefeitura lunicipal de Itapuí, 11 de Novembro de 1964.
Manoel Ferreira Lepa
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Secretario