| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1964 |
| Date | 1964-12-14 |
| Ementa | Abre um crédito especial da importância de Cr$ 500.000,00 para pagamento de abono de natal aos funcionários municipais, em exército. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO — Ofício N.º... Hapuí, de = de 196 LEI Nº 540 De 14 de dezembro de 1964 ABRE UM CREDITO ESPECIAL DA IMPORTAN- CIA DE Cr.$ 500.000,00, PARA PAGAMEN- TO DE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS, EM EXERCICIO, Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí, faz saber - que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º)- Fica aberto na Contadoria Municipal um credito - especial da importancia de Cr.$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzei ros), para pagamento de Abono de Natal de Cr.$ 20.000,00 ( vinte - mil cruzeiros) aos funcionarios do Executivo e Legislativo, em exer cicio. Artigo 22)- As despesas decorrentes com a presente Lei, cor - rerão por conta do excesso da arrecadação do Imposto sobre Transmis são de Propriedade Imovel Inter-Vivos. Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promul - gação, revogadas as disposiçoés em contrário. Prefeitura Municipal de Itapuí, 14 de dezembro de 1964 Preféito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na data supra. Manoel Ferreira Lapa Secretario