norma nº 542/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ofício N.º... Hapuí, de = de 196
LEI Nº 542
De 14 de dezembro de 1964
Dispoê sobre medidas de carater financeiro
e dá outras providencias.
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica criada a * Taxa de Pedagio" que incidirá sobre
todos os veiculos, cujos proprietarios tenham domicilio no Municipio.
$ 1º)- A Taxa ora criada, será cobrada nas mesmas bases do im-
posto de licença sobre veículos, E dedica te tre funiva iate
$ 22)- É isento do pagamento dafg Thxa Previ STá neste Trigo 0)
proprietario de veiculo que efetuar o seu licenciamento no Municipio
Artigo 22)- A taxa de água fica majorada em 100%( cem por cento)
sobre as bases que estão em vigor.
Artigo 3º)- É instituido um adicional de 5ú(cinco por cento), -
que incidirá sobre os seguintes impostos e taxas: Industrias e Pro -
fissoês, Territorial Urbano, Conservação de Estradas e, Predial Urba-
[! no, que constituirá o Fundo de Assistencia Hospitalar.
$ 1º)- A receita proveniente deste adicional será escriturada -
como deposito e entregue as entidades beneficiadas, mensalmente.
8 2º)- Só terão direito ao adicional previsto neste artigo, as-
entidades de assistencia medica hospitalar que funcionem no Munici -
pio, e que provem que mantem pelo menos 50% (cinquenta por cento) de
seus leitos, gratuitamente,
Conte var as &
Artigo 42)- Fica o snr. Prefeito Municipal autorizado a rever -
os valores sobre os quais incide a taxa de conservação de estradas -
municipais, atualizando-os de conformidade com o valor medio fixados
nas compras e vendas de imoveis rurais do Municipio.
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, e os aumentos de impostos e taxas vigorarão a partir de 1º de
janeiro de 1965,
Artigo 62)- Revogam-se as disposiçoés em contrário,
Prefeitura Municipal de Itapuí, 14 de dezembro de 1964
Antonio G
Prefeito k
Secretario