norma nº 549/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ofício N.º... Hapuí,..... de o de 196
LEI Nº 549
De 24 de março de 1965
Concede auxilio aos alunos pobres
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
retirar importancia igual a destinada as instituiçoés benefi -
ciadas pela Lei nº 499 de 25 de novembro de 1963, para ser dis
tribuido como auxilio, em materiais escolares, uniformes e de-
mais artigos necessarios aos alunos pobres,sob o seu criterio-
e orientação,
Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposiçoeés em contrario,
Prefeitura Municipal de Itapuí, 24 de março de 1965
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na data
supra.
Manoel Ferreira Lapa
Secretario