norma nº 553/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SAO PAULO
— o
Ofício N.º... N Hapul.......... de. de H96......
LEI Nº 553
De 10 de maio de 1965
Estabelece correção monetaria para
debitos de contribuintes e dá outras previ -
dencias.
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a ssguinte Lei:
Artigo 1º)- Todos og tributos devidos ao Municipio que não fo
rem liquidados dentro do trimestre imediatamente posterior aos pra-
zos fixados para O seu pagamento, ficarão sujeitos à correção mone-
taria, de acordo com os indices fixados pelo Conselho Nacional de -
Economia e, na sua falta, pelos apuraãos vela Fundação Getulio Var-
gas, com relação à elevação do custo de vide.
$ Unice)- A correção monetaria de que trata este artigo não-
exclue o contribuinte da mora ou juros a que estiver sujeito pelo -
não pagamento dos tributoá nos prazos regulamentares, os quais s€ -
rão igualmente corrigidos na forma dests Lei,
Artigo 2º)- Ficam isentos da correção monetaria todos os tri-
butos vencidos até a data da publicação desta Lei, desde que sejam-
pagas ou liquidados dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados-
do Edital publicado pela imprensa ou outros meios quaisquer de di -
vulgação.
Artigo 3º)- Os tributos pegos indevidamente, provenientes de
erros da Lançadoria Municipal, que não forem restituidos dentro do
prazo de 90(noventa) dias, contados da data do pedido de restituição,
terão os seus valores corrigidos monetariamente, calculados a base -
dos indices vigentes à data da restituição,
Artigo 4º)- O Poder Executivo publicarê, trimestralmente, para
conhecimento dos contribuintes, os indices de correçao fixados pelos
orgãos referidos no artigo 1º desta Lei.
Artigo 5º9)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposiçoês em contrario,
Prefeitura Hunicipal de Itepuí, 10 de maio de 1965
Kanoel Perreira” Lapa
a Secretario