norma nº 555/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º.............. Hapul,...... de. cede 196...
IEL Nº 555
De 10 de maio de 1965
Autoriza a locação por parte da Pre-
feitura Municipal de predio para funcionamento-
. Ed . .
do Correio local, e da outras providencias,
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí, faz saber que
a Cêmara Hunicipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio
com o Departamento dos Correios e Telegrafos, visando a instalação da-
sua Agencia local, em predio a ser locado pela Prefeitura Municipal -—
ate que seja constuido o predio proprio para funcionamento dessa Agen-
cia. k
$ Unico ) - CG aluguel do predio não poderá ser superior a Cr.g
15.000 (quinze mil cruzeiros), mensalmente, sendo dispensada a concor-
rencia publica para o fim previsto neste artigo,
Artigo 22º)- O Poder lixecutivo custeará as despesas com insta -
lação da mencionada Agencia, como: adaptação do predio, pintura, movei
etc.
de tago 3º)- Pica aberto na Contadoria Municipal, o credito es -
pecial de Cr$ 250.000 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), para satis-
fazer as despesas na execução desta Lei,
Artigo 42)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo os seus efeitos a partir de 15 de março de 1965, para to -
dos os atos praticados, decorrentes de autorização desta Lei.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 10 de maio de 1965
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Antonio Guerrisi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
nõe erreira Lapa
Secretario