norma nº 566/1965

LEI Nº 566
De 23 de agosto de 6
Autoriza contrato e convenio com
a CHERP, sem onus para O Hunícípio, pera construção
de uma rede emissora para Estação de ?ratanerto de
Esgoto
Antonio Guerrisi, Pref:ito Municipal de Itapuí, faz ssber que &
Câmare Hunicipsl aprovou e ele promulga as seguinte Lei:
Artigo 1º)- Pica O senhor Prefeito Hunicipel autorizado a con -
tratar ou celebrar, cem onus pars o Hunicipio, com a CHERP, & cons-
trução de uzs rede emissores psra s Estação de Tratomento de Esgoto,
Artigo 22)- Fica, por igual, O senhor Prefeito expressamente au
torízsio, de comum acordo com a CHERP., s promover O levantamento -»
do local e o estudo necessario à construção ds obra.
Artigo 32)- Fica, aínda, O senhor Prefeito autorizado, de forma
expressa, a celebrar e assinar O contrato ou convenio, inserindo -
neles clsusulas e condiçoés necessarias 5 execução da obras
Artigo 4º)- Esta Lei entrerá ez vigor na desta de sus publicação,
revogados os diepúsiçoss ex contrsrio.
Prefeiture Municipal de Itapuí, 23 de agosto de 1965
Antonio
Prefeitó Municipal
Publiceda e registrada na Secreteria da Prefeitura, na date suprae
Xonoel Ferreiro Laje
Secretario