norma nº 567/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO ,
——9-—
Ofício N.º... Itapuí, .... de o de 196
LEI Nº 567
De 23 de agosto de 1965
Autoriza a Poder Executivo a firmar
contrato de seguros de funcionarios e pessoal de
obras da Prefeitura, com a Cia, de Seguros Sul
America, contra riscos de acidentes de trabalho.
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí, faz saber -
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar con-
trato de seguros de funcionarios e pessoal de obras, da Prefeitura,
com a Companhia de Seguros Sul America, contra riscos de acidentes
de trabalho.
Artigo 22)- Fica aberto na Contadoria Municipal um credito
especial de Cr.$ 240.000 ( duzentos e quarenta mil cruzeiros) para
dar atendimento à presente Lei.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoes em contrário,
Prefeitura Municipel de Itapuí, 23 de agosto de 1965
efeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
sá ii ÁS
Manoel Ferreira Lapa
Secretario