norma nº 578/1966

IELN e 578
De 16 de Janeiro de 1966
Que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a trans-
ferir imíssão de posse ao Departamento de Estrag-
das de Rodagem do Estado de São Paulo.
ANTONIO GUERRISI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÍ, -
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e êle promulga a seguinte -
leis
Artigo 18 - Fica o sr. Prefeito Municipal de Ita-
puí, autorizado a transferir ao Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, a imissão de posse concedida pelo Mg-
rótissimo Juiz de Direito da Comarca de Jaú a esta Prefeitura refg-
rente a área que deverá ser construida a via de acesso pavimentada -
que liga esta cidade a estrada tronco Jeú-Bauru.
Artigo 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DF ITAPUÍ, 16 DE JANEIRO DE 1966
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Antonto Guerrisi
PREFELTO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaría da Prefeitura, na data supra.
Manoel Ferreira Lapa
Secretário