norma nº 579/1966

Prefeitura Municipal de apui
Estado de São Paulo
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LEI Nº 579
De 16 de Janeiro de 1966
Que dispõe sobre a oglação da Escola Normal Municipal.
ANTONIO GUERRISI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÍ, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e êle promulga a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica criada a Escola Normal Municipal, que fun
clonará junto ao * Colégio Comercial XI de Setembro *, mudando-se a -
denominação dêste para * Colégio Comercial e Escola Normal XI de Se-
tembrot.
Art. 2º - Em relação aos corpos dicentes e docente da -
Escola ora criada, será obedecido os príncipios estabelecidos na Lei
nº 386 de 26 de novembro de 1960,
$ 1º - Os professôres da "Escola Normal e Colégio Co-
mercial XI de Setembro”, serão indicados pela Direção e nomeados pe-
“10 Prefeito Municipal.
Art. 3º = O Poder Executivo fica autorizado a criar os -
cargos necessários para o funcionamento da Escola Normal,
Arte 4º - A manutenção do estabelecimento de ensino, de
que trata esta Lei, será custeada pelo município em 50% (cinquenta -
por cento), que consignará no Orçamento a verba indispensável para -
tal fim.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de verba própria do orçamento vigente suplementa-
das posteriormente, se necessário.
Arte 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua py-
. blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 de Janeiro de 1966
DA nene! -