norma nº 591/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
——o—
Itapuí... dede 196...
LEI Nº 592
De 11 de maio de 1966
Autoriza o Poder Executivo a aceitar requerimento,
acompanhado de ficha de inscrição, de contribuintes que -
venham exercendo atividades no municipio que incida o Im -
posto de Industrias e Profissoes.
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 12)- O Poder Executivo fica autorizado a aceitar re
querimento, acompanhado de ficha de inscrição, de contribuintes que
venham exercendo atividades no municipio, nos 4 (quatro) ultimos exer
cicios, exclusive o da vigencia desta Lei, e que não tenham procedido,
no tempo previsto nas leis e regulamentos, a sua inscrição.
, $ 18 )- Para as providencias previstas neste artigo, -
terá o interessado que fazer prova de ter efetivamente exercido quais
quer atividades que incida o Imposto de Industrias e Profissoes.
. $ 2º )- Não o fazendo o contribuinte, poderá a repar -
tiçao competente da Prefeitura proceder a inscrição " ex-oficio", -
comprovada esta com elementos seguros da atividade tributada e da so
negação.
S 32 )- uma vez aceita a inscrição ou procedido ao lan
çamento “"ex-oficio", nos termos desta Lei, sera o contribuinte noti-
ficado para efetivar no prazo de 1lO(dez) dias, o pagamento do impos-
to correspondente ao lançamento, acrescido da multa de 50% (cinquen-
ta por cento).
$ 42) - Ocorrendo ao lançamento "ex-oficio", tem o con
tribuinte o mesmo prazo previsto no paragrafo anterior, para recor -
rer ao snr. Prefeito Municipal, apresentando provas ou alegaçoés da
sua improcedencia,
Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 11 de maio de 1966
Secretario