| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1966 |
| Date | 1966-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo utilizar recursos do Convênio com a Cia. Hidroelétrica do Rio Pardo (CHERP), para indenizar áreas desapropriadas através do Decreto nº 94-66. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO o LEI nº 60 De 5 de agosto de 1966 Autoriza O Poder Executivo uti- lizar recursos do Convenio com a Cia, Hidroeletrica do Rio Par dof CHERP), pars indenizar areas desapropriadas atraves do Decreto nº 94-66. Antonio Guerrisi, Prefeito Mun:cipal de Itapuí, faz eaber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Leis Artigo 1º2)- Fica o Foder Executivo autor. zado a efetuar O pagamento de indenizaçoés resultentes do Decreto de desapropria- çoõs nº 94-66, com recursos decorrentes do Convenio existente en tre a Prefeitura Municipal de Itepuí e a Companhia Hidroeletrica ão Rio Pardo (Cherp). Art go 22)- Esta Lei entrará em v.gor na dates de sus pu - blicação, revogadas as d: sposiçõés em contrario. Prefeitura Municipal de Itapuí, 5 de agosto de 1966 Prefeito Munic:pal Publicada e reg. estrado na Secretaria da Prefeitura no data supra. Narãa Apcrêcida Ferrazoli Secretaria