norma nº 604/1966

grafos 2£ e 48,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
—.—
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí, Estádo de
São Paulo, em face do decurso do prazo fixado no artigo 21, para
1965, sanciona e promulga a seguinte Lei:
do
A-
B-
LEI Nº 604
de 13 ge setembro de 1966
da Lei Estadual nº 9.205, de 28 de dezembro de
Altera o criterio da cobrança -
da Taxa de Consumo de Água, e dá outras pro-
videncias.
Artigo 12)- A Taxa de Consumo de Água será cobrada de acor
com o seguinte criterio:
nSu.
Consumo até 20.000 Iitros ce...cccccrrcorcrocrccoso
Consumo até 30.000 Litros .....ccccorcerorcresaoo
Consumo até 40.000 litros .....ccccccccccrcrcreso
Consumo até 50.000 litros ...ceccercercocccereros
Consumo até 60.000 litros ....ccccccccrercccrcnos
Consumo até 70.000 litros .eccccccrrcercrcrereco
Consumo até 80.000 litros .....ccccccccrsccrrcras
Consumo até 90.000 litros ...cccccccrecccercocoos
Do Excesso
O excesso de 20.000 até 30.000 litros, por 1.000 11
tros ou Íração ..ccccrercrrcerercocorrrcrrrcrrcocos
O excesso de 30.000 até 40.000 litros, por 1.000 1i
tros ou Êração ....ccccccrcececccecerrerc era crcasea
O excesso de 40.000 até 50.000 litros, por 1.000 11
tros ou Íração ...cccccrreccrcorre reco rce cc rrccsoo
O excesso de 50.000 até 60.000 litros, por 1.000 li
tros ou fPAÇÃO .ecseccrcrcccccrcecrro co rorrrcoseaca
O excesso de 60.000 até 70.000 litros, por 1.000 1i
tros ou fração c.ccceccercecoccorcccrcaca core cacssc0s
O excesso de 70.000 até 80.000 litros, por 1.000 li
tros ou Lração ..cccrcececorccorerorc erro co corra s0o
O excesso de 80.000 até 90.000 litreg,por 1.000 1i
tros ou ÊfFaçãoO .ecceccccrrecercece carona carte aco
O excesso de 90.000 litros, por 1.000 litros ou -
ÊraÇãO ceccerccreccrro recorrer cr crr corona sa dd
so
Da Ligação
Taxa de LigaÇãO ..eccccccccescoro cce reco core rrc sos
Ligação de novas tomadas na rede de água seco cosose
Gg
200
400
800
1.600
3.200
6.400
12.800
25.600
20
40
8o
160
320
640
1.280
500
500
1.000
Segue ceccccorcasos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO FAULO
o
$ Uico) - Nas novas ligaçoes na rede geral de abasteci-
mento de água, fica a cargo do proprietarbo o fornecimento de -
materiais necessarios até o hidrometro, permanecendo o serviço
de mão de obra por conta da Prefeitura.
Artigo 22)-Ficam revogados o artigo 141 e seu paragrafo
unico da Lei nº 387 de 5 de dezembro de 1960, regulamentada -
pelo Decreto nº 41 de 20 de março de 1964, e o artigo 22 da -
Lei nº 542 de 14 de dezembro de 1964.
artigo 32)-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pro
mulgação, revogadas as disposiçoés em contrario.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 13 de setembro de 1966,
—
1
Antonig' Guerrisi
o Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da efêitura na data supra,
Maria Aparecida (ferzazoli
Secretaria