norma nº 612/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº... Itapuí, - de nt code 196...
LEI Nº 612
De 22 de dezembro de 1966
- "Dispoô sobre a criação da Fun-
dação de Ensino "X1 de Setembro".
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí, fez saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
artigo 1º)- Fice a Prefeiturs Municipal de Itapuí, representa
da pelo seu Prefeito Hunicipal em exercicio, autorizsdo n eriar uma-
fundaçag de ensino, com o objetivo de promover a cultura e o engino,
que sera regulamentada nos têrmos do artigo 24 e seguintes do Codigo
Cívil Brosileiro.
. Artigo =º)- A Prefeiturs Municípal ffgurerô na aludido funda-
ção como Inatituidora.
Artigo 3º)- Fica o Prefeito Municipal autorizedo, ng quoláda-
de de representante le;nl da Prefeitura Kunicipsl, a doar & dação
ora criada, os seguintes bens: duas maquinas de escrever marca Remin
gton; um armario; cinco mêsass po estante com quatro gavetas; dois
balcoes; um dicionario Enciclopédico ilustrado marca FORMAR, com seis
voluzes; trinta e uma carteiros com quatro vês; trint: e sete cadel -—
rao; duas poltronas; um sofa; um orucifixo; cinquenta carteiras rusti
cas e seus respecítívos brncos; vinte e três instrumentos musicris pa-
ro fonforra trois como: um por de pratos, seis cornetus, dois bumbos,-
seis caixas de repjque, três surdos, três contra surdos, dois contra
baixos e mais o prédio sito & Rua Coronel Frederico Ferraz nº 59, -
para a iânetelscçrio da Fundação,
5 Unico ) - Dentro de 30 dias da publiceção desta Lei, o Po-
der Executivo tomera as providencias necesserios porn transferir 8 -
Fundação os bens descritos necte artigo.
“Artigo 42)- O,orçarento municir:l pora 9 exe-cício vindouro e
seguintes, consignara verba no valor de 44000 000 ( qurtro milhoêe
de cruzeiros), destinrda & Fundação, que sera liberada conforme dis-
puser o estatuto dc funcionnmentos .
3 Unico ) — A verba cujo credito é consignado no orçemento, -
podera ser suplementadas auando se fizer necessrios
Artigo 52)- Dentre os objetivos da Fundação ora criada, án -
Clui-se, príncipeslmente o funcionamento de um Colegio Comercial.
Artigo 6º). Pica criado o corgo de Vice-Diretor do Colégio Co
mercial *" XI de Setexbro".
- Artigo 72)- Feta Lei entrer5 em vigor no dota de sua promul -
gação, revogondo es disposiçoes em contrario.
Prefeituro !Hunjcípal de Itapuí, 22 de Jszembro de 1966
E A A 20 6 A A A A
o Querris
eito Nunicipel
Publicada e registreda na Secretorin de irefeituro no dete cupras
nho E fp o
noel Ferreiro Lopa
Respondendo pels Secretrria da Pre-
feitur: