norma nº 2849/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 2849/2021
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração no PPA, inclusão de
novos anexos, autorização para abertura de
crédito especial de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais) e dá outras providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a competente alteração na
Lei nº 2.694, de 30/06/2017, Plano Plurianual 2018/2021 (PPA) nos anexos Il e
Ill — Planejamento Orçamentário — PPA; inclusão na Lei nº 2.826, de 11/11/2020,
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (LDO) dos anexos V e VI — Planejamento
Orçamentário — LOA, que ficam fazendo parte integrante das respectivas Leis.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder na Diretoria de Finanças à
abertura de um crédito especial da ordem de R$ $ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais) destinados a atender a 'Aquisição de Veículo Caminhão O km
com Coletor Compactador de Lixo de 15 mº.
Art. 3º O crédito previsto no artigo 2º desta Lei terá a seguinte classificação
orçamentária:
01.10 — Urbanismo
01.10.15 — Urbanismo
15.452.0025 2046 — Manutenção das Atividades de Conservação de Ruas e
Avenidas
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 05 — Código de Aplicação 110 000 — R$ 260.000,00
Art. 4º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no Art. 2º serão os abaixo identificados, a saber:
|- O proveniente de excesso de arrecadação conforme Art. 43 S 1º Inciso Il da
Lei 4.320/1964, motivado pelo Convênio nº 906850/2020 a ser celebrado com a
Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.
|! — O proveniente de anulação de dotação conforme Art. 43 8 1º Inciso Il da Lei
4.320/1964, a saber:
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do artigo 3º, até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
ANTONIO ÁLVARO DE s
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIANA |FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
Autógrafo 01/2021
mas
ara Municipal de Itap
PROTOCOLO GERAL 20210046/2021
Data: 15/02/2021 - Horário: 13:26
Administrativo
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15