norma nº 614/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº Hapuí,.... denis de 196........
LEI Nº 614
de 30 de dezembro de 1966
Que eleva os vencimentos
dos funciongrios municipais.
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 12)- Os vencimentos dos funcionarios municipais fixa-
dos pela Lei nº 582 de 11 de fevereiro de 1966 e mais o abono conce
dido pela Lei nº 583 de 14 de fevereiro de 1966, que se incorpora -
aos citados vencimentos, ficam majorados em 25% (vinte e cinco por
cento). |
Artigo 22)- É fixado em (8 3.000 por dependente o salario fa
milia pago aos funcionarios e servidores municipais.
Artigo 32)- A regra estabelecida no artigo 1º é extehsiva aos
inativos, sendo que a majoração dos proventos será de 22% ( vinte e
dois por cento).
Artigo 4º)- As despesas decorrentes Bom a execução desta Lei
correrão por conta de verbas proprias do orçamento de 1967, suple -
mentadas, se necessario.
Artigo 52)- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de ja -
nejro de 1967,
Artigo 6º)- Revogam-se as disposiçoés em contrario.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 30 de dezembro de 1966
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitjra na data supra.
Manoel Fer
rei pa
Respondendo pela Secretaria