norma nº 616/1966

H
(9)
o o
DEN DO OA]
NR NHO
LEI
Nº 616
Estima a Receita e
ANTONIO GUERRISI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÍ, faz
Artigo 1º)- A Receifta Geral do Municipio de Itapuí,
quinze milhoes, quatrocentos e vinte e sete mil cruzeiros), e
especificação:-
cCoDIGOS
* Local
* Geral
1,0.0.00
1.1.0.00
1,1.1.00
1,1.1.21
1.1.1.21
1,1.2.18
1,1,2.18
1.1.2.19
1,1.2.19
1,1,2.22
1.1,2.22
1.,1,2,22
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA ORÇAMENTARIA
DA RE
Receitas Correntes
Receita Tributaria
Impostos
Iyposto Territorial
Imposto Territorial Urbano - Leí nº
Imposto Predial
Imposto Predial Urbano - Lei nº 387
Imposto de Licença- Lei nº 387
T-
TI-
III-
IV-
V-
VvI-
Imposto
Imposto
Imposto
Imposto
Imposto
Imposto
de Licença s/ Veiculos ...
de Licença Especial .....
de Publicidade ..........
de Licença s/ Ambulantes
de Localização ..ccsccces
sobre Obras e Edificaçoés
Imposto s/ Circulação de Mercadorias e Se
Imposto s/ Jogos e Diversos Publicas - Le
TAXAS
Taxas de Expediente- Lei nº 387
Taxa de Expediente .....ccccececercrcsoos
Taxas Rodoviarias - Lei nº 387
Taxa de Conservação de Estradas de Roda
Taxas de Pedagio
Taxa de Pedagio ..esccccos cacosrarero
1-
TI-
; Taxa à
1T-
TI-
Taxa de
Taxa de
e Viação
Taxa de
Taxa de
Remoção do Lixo Domiciliar
Limpeza das Vias Publicas
Pavimentação ..ccercreso
Colocação de Guias e Sarge
X=X=X=X-=X-X-X-XK-X-X-X=X-X-K-K-KX-X-K-X-X-X-X=-X-X-K-X-X—5
Dê 30 de dezembro de 1966
Fixa a despesa do municipio de Itapuí, para o exercicio de 1967.
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
para o exercicio de 1967, é estimada em (rg 115.427.000 ( cento e -—
será realizada, em obediencia às Leis vigentes de acordo com a seguinte
EITA PARCELAS
mm
Cocos ocaso o a o sa o O o eo ooo co nes os 0 0 66
iços de Qualquer Natureza-Lei nº 615 ......
nº 387 cecoccrrrro roer ro racer cercroa
BOMA DOS IMPOSTOS .eccccccorrecs
coeso neo o ooo ec sc o acoes 0 004
m door o casas ooo ooo o a e Co 00 004
nono oO os oo e O a o as o o a ste 0 0 606
cocos os cosa sa O ces o no a nn 00 00
cecrcraa. conocer as ro AOC oO a cn aco e co 0 0 06
coco o co. no o soca cc do oo sa a o 0 0 0
BS cossceceraraa coca on atoa so raca 0 06
XX X=X-X—-K KR RX KKK KKK um Km Km
mm
100.000
10.000
50.000
1.000
1.000
1.000.000
2 « 000. 000
200, 000
30,000
600.000!
4.900.000
1.162.000
25. 000.000
20,000
200. 000
5. 000, 000
50.000
3. 000. 000
230. BDO. 000
TOTAL
30 782.000
1.1.2.2
1.1.2.27
1.2.0.00
1.2,2.00
1.2.2,.00
1.3.0.09
1.3.1.00
1.3.1.00
1.3.1.00
1.3.1.00
1.3.1.00
1.4.0.00
1.4.1.00
2.):.5000.
2.!1.3.00
2.1,.53.00
1.14.3.00
1.11.5.00
1.5.0.00
1.5.1.00
1.5.3.00
1.5.!4.00
1.5.!1.00
1.5.1,.00
1.5.!.00
ESPECIFICAÇÃO
Taxa de Serviços Diversos
Taxa de Fiscalização de Serv
s
s
RECEITA PATQIMONTIAL
Receitas de Valores Hobiliários
Rend= de Capitais... cessces
€
[o
RECEITA INDUSTRIAL
Jeceitas de Serviços Indústria!
I- Taxa de Consumo de Águe
II- Taxa de Ligação de Águe
III- Taxa de Tsgõto
+ a - 4
IV- Taxs de Ligação de Esg:
;
N
quota parte do Impôsto de
Quota parte do Impôsto de
quóta parte s/ Impôstos Estadu:
I- Artigo 67 da Constitui:
II- Artizo 21 do Constitui
quots parte do Impósto s/ Combi
REGNITZ'S DIVERSAS
Multasccccrcocorosesorosos
Dívida Ativa...eccesencere
OUTRAS NECIITAS DIVERSAS
I- Receita do Matadouro...
II- Receita do Cenisério..
III- Dventuais..ccccoseress
A RECEITA
os DiversOS cercoscrccroce coro oro eass cs 0d 000
8.185. 000
9.267.000
MA DAS TAXAS .cccrrcorerrrrcraas
4 D£ RECEITA TRIBUTÁRIA. ceecercrcrcacanes
00.000
ese Corea co se sr arara or erra rasa sen 0 |
A DA RICTITA PATQLICHTAL...ccocrscrscê noso 500.000
+. Ee)
- Iei nº 307
Coco ree sa ss essere es asa a sera saco ses da
cerco rosa ade se escasso or are corres ads
60.000
e O COCO COUCE ESEC aca soro sa 0.
A Dá DOCOITA INDUSTRIAL....cccccorocntocos 1.560.000
ndo - Constituição Federal....ecoccccserecs
misumo - Constituição Federal... ccesevereso
Estadual... .ccecrra rec orea co rr coa sase ada
) Federal. .ccrcrerercr ora nana nero nantra sas
Íveis e Lubrificontes-Constituição Federal
à DAS TRANSFIRENCIAS CORRENTES... .eccesees 611.700.000
CCC OL DO SU a O DOS es Rene co 0 64
e CoD Cras sa CLOUD Danse so 0 0 0 4
EEE EEE AAA
eras DADE LO OL Or DO Oca casa 00
nara cas cor er careca soro san rea s o sent ad 900.000
| DAS NICEIDAO DIVERSAS. ..sceneccenencesnoo É «20.000,
T AL GURADLeccecrcerecercerrontdaca 115.127.000
» pecificação:=
3.0.0.0.01
3..0.0.01
3.1.1.0.01
1 3.1.1.1.01
2 3.1.2.0.01
3 3.1.3.0.01
1.0.0.0.01
h b.1.14.0,01
3.0.0.0.03
3.1.0.0.03
3.1.1.0.03
5 3.1.1.1.03
6 3.1.3.0.03
3.0.0.0.03
3.1.0.0.03
7 3.1.1.0.03
7 3.1.1.1.03
3.0.0.0.03
3.1.0.0.03
3.1.1.0.03
8 3.1.1.1.03
9 3.1.2.0,03
10 3.1.3.0.03
11 3.1.1.0.03
12 11.0.0.0.03"
12 .1.11.0.03
3.0.0.0.03
3,1.0.0.03
3.1.1.0.03
13 3.1.1.1.03
Artigo 2º - A Despesa Geral do Munic
(cento e doze milhões, cento e vinte e vito mil cruzeiros), e será P
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Poder Legislativo
Despesas Correntes
Despesas de Custeixo
Pessoal
Pessoal Civil
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Despesas de Capital
Material Permanente
Poder Executivo
1- Gabinete do Prefeito
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Serviços de Terceiros
2- Contadoria
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
3- Secretaria
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
Despesas de Capital
Material Permanente
4- Tesouraria
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
5- Lançadoria
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Fls.3
io de Itapuí, pera o exercício de 1967, é fixado em cr$ 112.128.000
lizada em obediência às Leis vigentes, de acôrdo com a seguinte es-
2:100.000
200.000
81,0. 000
3.110.000
2.000.000 5.110.000
1.908.000
00.000
2.608.000
6.393.600
600.000
550.000
500.000
1.000.000
1.152.000
cóDICOS
3.0.0.0.03
3.1.1.0,03
3.1.1.0.03
3.1.1.1.05
3.2,0.0.61
3.2.1.0.61
3.2. T.0.11
3.2.7.0.11
h4.0.0.0.11
4.3.0.0.11
h.4.1.1.11
3.2.0.0.61
3.2.1.0,61
3.2.1.5.71
3.2,.1.5.85
3.2.000.61
3.2,1.0.$1
3.231.2.61
3.2.1.3.61
3.2.1011,65
Se2e 15.71
3.2.1.5.85
3,.2,3.0.82
3.2.!1,0,82
3.2.5.0,.83
3.2.6,0.83
3,.2.8,0,81
3.0.0,0.61
3.1.0:0.61
3.1.1.0.61
3.1.1.1.61
| 3,1.2,0,61
3.0.0,0,62
3.1.0.0.62
3.1.1.0,62
3.1.1.1.62
3.1.3.0.62
ESPECIFICAÇÃO DA DESFESA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
ENCARGOS GURAIS
Transferencias Correntes
Subvenções Sociais
Juros da Dívida Pública
Fundada Interna
Dêspesas de Capital
Amortização da Dívida Pública
Fundada Interna
SAÚDE
Transferencias Correntes
Subvenções Sociais
Instituições Privadas
Instituições Privadas
TRABALHO, P/REVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCI!
Transferencias Correntes
Subvenções Sociais
Instituições Federais
Instituições Estaduais
Instituições Municipais
Instituições Privadas
Instituições Privadas
Inativos
Pensionistas
Salário Familiar
Abono Familiar
Contribuição Para Previdência Social
EDUCAÇÃO E LIUR,
Ensino Primário
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Givit
Pessoal Cívil
Material de Consumo
Ensino Médio Técnico Profissional
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Serviços de Terceiros
1.321,.800
2.800.000
2.000.000
130.000
50. 000
50.000
100.000
3.232.000
500.000
1.760.000
7.112.100
20.000
500.000
need 500.000
É 000.000
*ri52v000
1.152.000
50.000 1.202.000
5. 0C0.000
200.000 D. 200.000
Fls.!
TOTAL
16.132,00
1.800.000
180.000
17.!40L,.h00
6.102.000 NA
CÓDIGOS
« Geral
55
35
36
38
59
ho
td
h2
h3
E
H5
h6
hz
he
49
3.0.0,0.97
301.060,97
3.1.1.0.97
3.1.1.1097
3.1.2.0.97
3.1.3.0.97
3.0.0,0.92
3.1.0.0.92
3.1.1.0.92
3.1.1.1.92
3.1.2.0.92
3.1.3.0.92
1.0.0.0.96
1.1.0.0.96
3.0.0.0.96
-3.1.0.0.96
3.1.1.0.96
3.1.1.1.96
3.1.2.0.96
1.0.0.0.96
1.1.0.0.96
b.1.14.0.96
1.1.3.0.96
3.0.0.0.92
De1.0.0,92
3.1.5.0.92
3.0.0,.0,95
3.1.9.0.95
3.1.1.0.95
3.1.1.1.95
338:2.0.95
3.0.0.0.93
3.1.0,0.93
3.1.1.0,93
3.1.1.1.93
5.1.2,.0.93
3.1.5.0.93
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
12 Matadouro e Cemitério
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Z- Águas e Esgôtos
Despesas Correntes
Despesas de Custeifo
Pessoal
Pessoal Civil
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Despesas de Capital
Material Permanente
3- Jardins
Despesas Correntes
Despeses de Custeio ,
Pessoal
Pessoal Civil
Material de Consumo
Despesas de Capital
Investimentos
Instalações e Equipamentos para Obras
Material Permanente
L- Iluninação Pública
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros
5- Yias Públicas
Despesas Correntas
Despesas de Custeio
Pessval
Pessoal Civil
Material de Consumo
6- Limpeza Pública
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Material de. Consumo
Serviços de Terceiros
1.324.800
50.000
200,000 1.571.800
2.119.800
200.000
1.000.000
8 0004000 11.619.200
5.801.000
300.000
7.001,.000
5.000.000
5.000.000
0.000.000 15.000.900
h.152.000
100.000
2.100.000
6.652.000
agua d
D.0.0.0.99
3.1.0.0.99
3.1.1.0.99
3.1.1.1.99
3.1.2.0.99
3.1.3.0.99
3.0,0.0.19
3.1.0.0.h49
3.1.1.0.49
3.1.1.1.19
3.1.2.0.149
do22122200h0.|
7- Serviços Diversos
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessqal
Pessoal Civil
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Rodovias
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
Material de Consumo
Fls.6
900.090
1.000.000
600.000
2.500.000
1.119.200
5.000.000
|. =- 22000 .000
Force Des OCL OL LOSE L Lo caca osso DUO so so Cas |:
a
Artigo 32º - O sumário geral da Receita por fontes e
o artigo 22, inciso III, em suas letras
1961, comprenderá o seguinte:
Arpyecgdada nos
tres Últimos Previstg para
exercicios o exercicio
1963-1961,-1965 | de 1966
Receita Pre-
vista para
1967
RECEITA
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos e Taxas 68.086.268 33.260.000 39.267.000
Receita Patrimonial 62.832 150.000 500.000
Receita Industrisl 7.618,119 3.260.000 ho 560.000
Fransferencias Corr. 28.610.017 13.200.000 614. 700.000
Receitas Diversas (o) 6 .1100.000
1205./:27.000
da Despesa por funções, para o exercício de 1967, segundo dispõe
a, b, c, 2, e, e £, da Lei Federal nº !.320 de 17 de março de -
Govêrno e Ad.Geral
Encargos Gerais
Transp.e Comunic.
Educação e Cultura
EA
Saude
Trabalho.Prev.As.Sod.
Habit.Serv.Urbanos
sa
Realizada no
Cxercicio de
1965
7.752.166
311.193
12.308.817
1.315.150
1.983.818
15 .431.209
Fixada para
o exercicio
de 1966
[a
13.011.000
+ 500.000
5.028.000
3.82!.000
70.000
«238.000
19,396.000
eng
Prevista par
ra o exerci-
cio de 1967
25» na. hOO
1.800.000
12.1/19,200
8. 3144. 000
180.000
1!.022.h00
h9.350.000
Fls. 7
16.105.663
Artigo 42 - A Receita e Despesa segundo as categorias ec
exercício de 1967, compreenderão-:
RECEITA
5 RECHITAS CORRENTES
Receita Tributaria 39.267. 000
| Receita Patrimonial 500,000
Receita Industrial 4.560.000
Transferencias Correntes 64.700,000
Receitas Diversas 6.400.000 115.427.000
RECEITAS DE CAPITAL
115.427. 000
RESUMO
Receitas e Despesas Correntes
Receitas e Despesas de Capital
Buperavit
TOTAIS ..ccccre.
Artigo 52)- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
Artigo 6º)- Revogam-se as disposiçoês em contrario.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 30 de dezembro de 1966
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data Si
fls. 8
nomicas, enquadradas no orçamento para o
ESPESA
ESAS CORRENTES
esas de Custelú
sferencias Correntes
77.843.600
20. 384.400
98.228,000
ESAS DE CAPITAL
stimentos
sferencias de Capital
ravit TOTAL
11.900, 000
2.000: 000
13.900, 000
3.299, 000
RECEITA — DESPESA
115.427.000 98.228. 000
- 13.900.000
3.299.000
115.427.000 115.427.000
reiro de 1967.
Respondendo pela Secretaria da Prefeitura