norma nº 2855/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2855
DE 11 DE MARÇO DE 2021
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE
PROLABORE AOS POLICIAIS MILITARES
QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇO AO
MUNICIPIO DE ITAPUI ATRAVÉS DO
CONVENIO GSSP/ATP - 241/18 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Antônio Álvaro de Souza, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo,
no das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, gratificação mensal, a
título de pró-labore, aos militares do Estado disponibilizados para O exercício
das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito nos
termos da Lei Complementar nº 158 de 20 de abril de 2017 e alterações
posteriores.
Art. 2º O pró-labore será concedido enquanto perdurar o exercício de tais
serviços, segundo listagem nominal a ser fornecida pelo Comando da Policia
Militar.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 11 de março de 2021.
N
z EA E : Autógrafo 09.2021.
A
PROTOCOLO GERAL Cie)
Data: 12/03/2021 - Horário: 10:1
Administrativo
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