norma nº 641/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— x—
Ofício N.º... Itapuí... de e dO VP
LEI Nº 641
De 30 de dezembro de 1967
Que altera o criterio da cobrança
de Taxa de Consumo de Agua e da outras -
providências.
Antonio Guerrisi, Prefeito Municipal de Itapuí, faz saber que a
Câmara Municipsl aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 12)- A Taxa de Consumo de Agua será cobrada de acordo com
o seguinte criterio:
A- Consumo para residencias:
1- Consumo até 20.000 litros .ecccececcrcossocsscassa Nr$ 0,20
2- Consumo até 30.000 litros ....cccccrrercereraenoos NES 0,30
3- Consumo até 40.000 litros .ec.ccccccccrcccrrerosos Nr$ 0,60
4- Consumo até 50.000 litros ..e..ecececcrerrcererereo NH$ 1,50
5- Consumo até 60.000 litros ....,.ccceccrcrecrcnaseo Norê 3,00
6- O excesso de 60.000 litros serã cobrado na base de Nr$ 0,20
por 1.000 litros.
B- Consumo para postos de lavagens de veiculos, hoteis, pensoês, coleé&
gios, fabricas de refrigerantes e congêneres:
1l-Postos de lavagers de veiculos e fabricas de refrigerantes:
a- Consumo até 60.000 litros ......cccccrrcrcrrcrroo Nr$ 4,00
b- Excesso por 1.000 litros ou fração .......ccccece Nr$ 0,20
2-Hoteis, pensogs, colegios e congeneres:
a- Consumo ate 50.000 litros .ec..cccccccrrrereccrros NWr$ 2,00
b- Excesso por 1.000 litros ou fração ..ccccercceroo NY$ 0,20
3-Taxa de ligação de agua cecccccecerccorrercrreecses Ncrê 1,00
Ligaçao de novas tomadas na rede geral .....cccrecs Nr$ 3,00
$ Unico )- Nas novas ligaçoés na rede geral de abastecimento de
sgua, fica a cargo do proprietario o fornecimento de materiais neces
Sarios ate o hidrometro, permanecendo o serviço de mão de obra por -
conta da Prefeitura.
Artigo 2º)- Ficam revogades o artigo 141 e seu paragrafo unico da
Lei nº 387, de 5 de dezembro de 1960, regulamentado pelo decreto nº 41
de 20 de março de 1964, e o artigo 2º da Lei nº 542 de 14 de dezembro
de 1964, e a Lei nº 604 de 13 de dezembro de 1966.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipad de Itapuí, 50 de dezembro de 1967
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Antonio Guerrisi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Frefeitura na dáta supra.
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Secretario