norma nº 644/1968

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO :
pn
LEI Nº 64h
de 11 de março de 1968
Abre um credito especial de
N& 8.000,00 para desaprppriação-
de feixa de terra a ser doada ao
D.E.R.
Antonio Guerrisi, Prefeito do Municipio de Itapuí, usando das
atribuiçoés que lhe são conferidas por Lei.
Faço ssber que a Câmara Municipal em sessão de 7 de março de
1968 aprovou e eu promulzo a seruinte Lei:
Artigo 12). Fica aberto na Contadoria Municipal um credito es-
pecial da importancia de N$ 8.000,00 (oito mil eruzeiros novos), pa
ra desapropriação da faixa de terra a ser doada ao Departamento de-
Estradas de Roâsgem do Esta'o de São Paulo, para construção da via-
de acesso que liga esta cidade a estrada trorco Jaú-Bariri, na sua-
extensão partindo da ponte do ribeirão Zica de Pedra, até a ponte -
sobre o rio Jaú, no bairro da Marambaia, que é a divisa do Municipio
de Itapuí com o Municipio de Bariri.
Artigo 22). As despesas decorrentes com a execução desta Lei, -
correrao por conta do saldo transferido do exercicio anterior para o
corrente exercicio. |
Artigo 3º). Esta Lei entrara em vizor.na dave de sua promulga -
ção, revogadas as disposiçoés em contrario.
Prefeitura Municipal de Itepuí, 11 de março de 1968
Prefcito Municipal
Publicada e registrado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
Manoel Ferreips-Lipa
Secretario