norma nº 654/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ofício Nº... Itapuí... de de 19
LEI Nº 65
De 10 de junho de 1968
Concede pensão ao conjuge
de funcienério aposentado pela -
Prefeitura Municipal.
Antonic Guerrisi, Prefeito do Municipic de Itapuí, usando das -
atribuiçoés que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal em sessão de 6 de junho de -
1968, aprovou e eu promulgo a seguinte Leis:
Artigo 1º)- No caso de falecimento do funcionário aposentado pela
Prefeitura Municipal, fica corcedica ao respectivo conjuge uma pensão -
mensal, equivalente a 60% (sessenta por certo) do salario minimo vigente
$ Unico ) - Perderã esse direito quando o conjuge contrair novas -
nupcias.
Artigo 22)- Não gosará do direito em que trata o artigo 1º, quando
um dos conjuges receber vencimentos ou aposentadoria de qualquer putra
repartição publica.
Artigo 3º)- Esta Lei entraré em vigor ra data de sua promulgação;
revogadas as disposiçoés em contrario.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 10 de junho de 1568. e
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o Antonio Guerrisi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeiturs na data supra.
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Idalina Carrares
Secretaria