norma nº 662/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
— k—
Itapuí........... de.
LEI Nº 662
De 25 de Setembro de 1968
Modifica a subvenção concedida
ao Consorcio Intermunicipal de As -
sistencia ao Menor, pela Lei nº 32,
de 12 de maio de 1962.
Antonio Guerrisi, Prefeito do Municipio de Itapuí, usando das atri
buiçoês que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal em sessão de 19 de setembro de
1968, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- O paragrafo único do artigo 1º da Lei nº 132, de 12 de
maio de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ Unico )- Para fazer face à despesa decorrente com o compromisso
estabelecido nesta Lei, será consignada no orçamento de 1969 e subse -
quentes, na base de 3% (três por cento) da receita sobre impostos, nos
mesmos orçamentos, entendendo-se como imposto, para esse efeito, a per
centagem municipal sobre a cota do Imposto de Circulação de Mercadorias
Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposiçoés em contrários
Prefeitura Municipal de Itapuí, 25 de setembro ce 1968
-— N
,
santo Guerrisi
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data súpra.
Idalina Carrara
Secretaria