norma nº 253/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 253.2020
RECEBI DE 20 DE ABRIL DE 2020
A de QU de 2020 A np
Em ali + DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
— uno CARGO DE CONTROLADOR INTERNO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de
suas atribuições encaminha para apreciação desta Casa Legislativa
conforme segue:
Art. 1º Fica criado no quadro de servidores efetivos do Município de Itapuí o
cargo de CONTROLADOR INTERNO, referência 17 da tabela de vencimentos, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a serem preenchidas através de
concurso público, regido pelo regime estatutário.
Parágrafo único. Para preenchimento do cargo criado no caput deste artigo fica
criada 1 (uma) vaga.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício,
podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 3º Caberá ao Controlador Interno as atribuições contidas no anexo 1 da
presente lei, sem prejuízo de outras, necessárias e correlatas ao cargo a ser
ocupado.
Art. 4º São requisitos para investidura no cargo, além dos previstos na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Itapuí, a conclusão de ensino superior em uma das
seguintes áreas:
1 - Direito;
II — Ciências Contábeis;
III — Administração;
IV - Economia.
Art. 5º Eventuais dúvidas e omissões serão regulamentadas através de Decreto
Municipal.
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CNP | 48 4120 798/N0N01-45
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 de abril de 2020.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administi o da Prefeitura na data supra.
JULIANA FONSECA BARCELLOS
hefe de Gabinete
Autógrafo nº 29.2020
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CNID | 4R 420 7I9RINNN4.A4B
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ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: participar na execução de trabalhos de auditoria,
avaliando a adequação dos controles internos nos seus aspectos orçamentários,
financeiros, contábeis, fiscais, tributários, administrativos, operacionais e de
sistemas informatizados de processamento de dados.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
[a] Priorizar as atividades de caráter preventivo;
O Levantar dados e informações diversas, avaliando-os e elaborando
relatórios com sugestões e recomendações, para assegurar o atendimento dos
aspectos legais e normativos.
Avaliar os procedimentos e/ou rotinas dos controles existentes;
O Analisar se os procedimentos e/ou rotinas estão sendo executados
conforme normativas existentes;
[E Analisar as Receitas Orçamentárias, Extra-Orçamentárias, Consignações
D
seus registros contábeis;
o Analisar e avaliar as licitações em todas as suas modalidades
(Concorrência Pública, Tomada de Preços, Convite, Pregão, Concurso e Leilão);
Analisar e avaliar as dispensas e inexigibilidades;
[a Analisar e avaliar os editais, habilitação, adjudicação e publicação;
Analisar e avaliar os contratos e/ou ata de registro de preços, em especial,
de materiais, serviços e obras;
Analisar e avaliar os termos aditivos, em especial, quanto a prazo,
quantidade, reequilíbrio e reajuste de preços;
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Verificar a fidelidade dos dados enviados ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE) quanto a: contabilidade (orçamentária, financeira e patrimonial), diário da
contabilidade, arrecadação e o diário da arrecadação, tesouraria e o diário da
tesouraria, licitações e contratos, obras públicas, convênios e auxílios recebidos,
subvenções e auxílios concedidos, lei de responsabilidade fiscal e informações
anuais;
o Avaliar e analisar a execução orçamentária e seus limites - limites fiscais,
E] Avaliar e analisar a programação financeira, conforme legislação vigente;
Avaliar e analisar a segregação de funções (níveis de autorização);
Avaliar e analisar as despesas extra orçamentárias quanto a:
Consignações (INSS, ISSQN, IRRF e outras consignações), e Depósitos
(valores de terceiros em garantia);
Avaliar e analisar as conciliações bancárias,
Avaliar e analisar os procedimentos e/ou rotinas do controle de
pagamento a credores e da existência de controles eficazes a quem se deve
pagar, o quanto, e o que se está pagando, conforme legislação vigente;
Avaliar e analisar o (s) almoxarifado (s) quanto a: condições de
armazenamento, segurança, controles de movimentação, registro de entrada,
registro de saída, etc;
[E Avaliar e analisar a área de transportes quanto a: abastecimento,
manutenção, recuperação, utilização de veículos, etc;
(a Avaliar e analisar o controle de despesas com tarifas referente a: energia,
água e saneamento, correios, telefones, internet, despesas bancárias, etc;
[a Avaliar e analisar o controle da execução dos serviços contínuos
contratados (Serviços terceirizados);
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ANIDI AR ADO DORINNNA AE
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Avaliar e analisar as atividades da área de Recursos humanos referente
a: folha de pagamento, inclusão e exclusão em folha, controle de presença,
desvio de função, registros funcionais, recolhimento de encargos e seus
cálculos, encargos em atraso, serviços extraordinários (horas extras), férias e
um terço de férias, licenças, passivos trabalhistas, situações funcionais que
possam gerar passivos, contratos temporários e/ou irregulares, pagamento de
serviços prestados de forma continuada por meio de Recibo de Pagamento a
Autônomo - RPA, reclamações e ações trabalhistas,
Avaliar e analisar a concessão de Diárias quanto a: verificando se o
número e o valor estão corretos, comprovação da viagem, comprovante de
embarque, bilhete de passagem, placa do veículo oficial, comprovação de
inscrição e certificado de conclusão do curso, quando for o caso, apresentação
do relatório de viagem, devolução do valor no caso de não realização da viagem,
se o relatório foi elaborado dentro do prazo previsto em decreto, etc;
[E Avaliar e analisar os adiantamentos para gastos de pequena monta;
Analisar e avaliar os bens patrimoniais quanto a: registros contábeis,
acréscimos e baixas, existência de inventário físico-financeiro anual, controle do
tombamento (Registro Patrimonial - RP), compatibilidade entre o inventário
físico-financeiro com os valores constantes de balanço e a existência de
documentação relativa a bens imóveis (escritura, registro em cartório), etc;
Analisar e avaliar os controles da execução e da Prestação de Contas de
Convênios e congêneres quanto a: se a execução financeira ocorreu de acordo
com as clausulas pactuadas em convênio, se foram efetuadas as aplicações
financeiras, resultado das aplicações financeiras computadas a crédito do
convênio e aplicados exclusivamente no objeto, se houve prestações de contas
dentro do prazo legal, se os documentos foram enviados aos controles externos
(TCE, TCU) e as Secretarias (estado) e Ministérios (união),
O Analisar e avaliar os controles e execução relativos a Obras quanto a: se
existe a licitação e qual foi a modalidade, se houve a utilização da modalidade
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PNID | AR 4920 TIRINNNA.AR
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de carta convite quando caberia Tomada de Preço, sendo o preço real ajustado
por Termo Aditivo, se existe Projeto Básico, se havia previsão de recursos
orçamentários no momento da licitação, se extrato do contrato foi devidamente
publicado e encaminhado ao Controle Externo para registro, se há
compatibilidade da execução física com a financeira quando necessário, em
obras de recuperação e reforma como ponto de alto risco sob o ponto de vista
de auditoria, que merece testes e avaliações mais aprofundadas, se esta
contemplada nas metas da LDO e o PPA, se os pagamentos das medições são
atestados por responsáveis pelo acompanhamento da obra, quando do
recebimento da obra se foi efetuado na forma da legislação vigente;
Analisar e avaliar se as aquisições de bens, serviços e obras foram
obedecidos ao aspecto da economicidade em relação a: quantidade adquirida,
qualidade dos produtos, preço compatível com o praticado no mercado,
aquisição de bens e serviços de acordo com a necessidade e finalidade do
órgão.
Desempenhar outras atividades correlatas
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PNID LAR 420Q TIRINNNIAR