norma nº 676/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
De 21 de maio de 1969
Altera a Lei nº 432, de 12 de
maio de 1962, sobre o Consórcio Inter-My
nicipal de Assistência ao Menor e da ou-
tras providencias.
Waldomiro Guarinon, Prefeito Municipal de Itapuí:
— Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguin-
te Lei:
Artigo 1º). O artigo 1º da Lei nº 432, de 12 de maio de 1962, pas
sa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 19). Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar pelo -
Município, o * Consórcio de Promoção Social da Região de Jaú, assumip
do as obrigaçoês nele impostas".
Artigo 22). Continusm em vigor, com a nova denominação dada por -
esta Lei, as demais disposiçoés das Leis nºs. 432 de 12 de maio de -
1962, e 662 de 25 de setembro de 1968, e que por esta não foram ex -
pressamente alteradas.
Artigo 3º). Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de maio de 1969
é j /
Waldomiro Guarinon
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
A
” - Manoel io Lapa
Secretário
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