norma nº 685/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
— coneo——
Oficio N.º................. Itapuí... decresce DB AB
LEI Nº 685
De 13 de agôsto de 1969
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CON
VÉNIO,
Waldemiro Gusrinon, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a se--
guinte Leis
Artigo 1º)- Fâca o Poder Executivo, nos têrmos do que dispõe -
o item IX, do artigo 9º da Lei nº 9,842, de 19 de setembro de 1967,
autorizado a celebrar convênio com o Govêrno do Estado de São Pau -
le, através de sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turiemo, para-
fins de receber em regime de comodato, por tempo indeterminado, bens
móveis constantes de material destinado à instalação e ampliação de
Parques Infantis.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Artigo 32)- Revogam-se as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 13 de agôsto de 1969.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefejtura na data supra.
Honoed Ferreira Lapa
Secretário