norma nº 686/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
poe
Ofício N.º... Hapui,...... D6. merecemos de 19
LEI Nº 686
De 25 de agôsto de 1969
Autoriza a receber, no corrente
exercício , em duas prestaçoés mensais,-
a Taxa de Limpeza das Vias Públicas e o
Impôsto Territorisl Urbano.
Waldomiro Guarinon, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 1º)- Fica é Poder Executivo autorizado a arrecadar no
presente exercício, em duas (2) prestaçoés mensais, a Taxa de Lim
peza Pública e o Impôsto Territorial Urbano, desde que o lançamen
to ultrapasse a importância de N'r$ 20,00 ( vinte cruzeiros novos).
8 Único ) -A primeira prestação será paga até 31 do corrente
mês e a segunda terá seu vencimento em 30 de setembro.
Artigo 2º)- Vencida a primeira prestação e não paga, conside-
rar-se-á vencida a segunda, com multa de 10% (dez por cento).
Artigo 32º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposiçoés em cobtrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 25 de agôsto de 1969.
a
Walgômiro Guarinon
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefpitura na data supra.
Manoel -Fer apa
Secretário