norma nº 699/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 699
De 30 de dezembro de 1969
Altera o lei nº 665, de 27 de
dezembro de 1968-Codigo Tributario do Muni
civio- em seus artigos: 379, 382, incisos
Ie II; 39º incisos de I a VI; 409, inci -
sos Ia IV;h, incisos IavVIe $8unico-
em syas letras q e Db; 42º, letras a,b,c e
q 8 unico; 138, o) incisos Ia Ilfe5-
unico; 452 5 unico; 462; 698 incisos III -.
IV-VI-VII-VIII-TX-X-XI-XII-XITI-KIV. letra
&-XV; 889 letras à e b; 91º inciso I letrs
â,e £ e g irciso IV; 942 incisos II-III-IV
VeVI-VII-VIII-IX. letras a e b, XI letras
a,b,4; 107º incisos 1 letras asb,ce,d,es£,-
Tt.'1 letras 8 e b- 2 letras 9 eb; 1149)
1222; 123; 127 incisos I-II-III-IV-Vo
O Prefeito do Hunicípio de Itapuí:
Faço saber que a Cômara Nunicipal aprovou e eu sanciono e promulso
a seguinte Leis
Artigo 12). Ficam alterados diversos artigos da Lei nº 665, de 27.
de dezembro de 1968- Código Tributário do Município- que passarão a ter
a seguinte redação: -
Artigo 379). O impósto, de competencia dos municípios,. sôbre servi
ços de qualquer netureza, tem como fato gerador a prestação por emprêsa
ou profissionsl autonômo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço -
constante da lista anexas
$ 1º). Os serviços incluidos na lista ficam sujeitos apenas -
ao impósto previsto neste artizo, ainda que sus prestação ervolvea forne
cimento de mercadorias.
8 22). O fornecimento de mercadorias com prestação de serviço
não especificados na lista fica sujeito ao imposto sóbre circulação de
mercadorias.
Artiro 382). A base do cálculo do impósto é o preço do serviços
8 12º) - Quando se tratar de prestação de serviços sob forma -
de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impósto será calculado,-
por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da ratureza do servi
ço-ou de outros fatóres pertinentes, nestes não compreendida a importar
cia paga a título de remuneração do próprio trabalho.
8 22) - Na prestação dos serviços a que se referem os itens .
19 e 20 da lista anexa, o impósto será caleuâado sobre o preço deduzidc
das parcelas correspondentes: :
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serv;
ços 5
Segue eccrroccas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º...
flse 2
b) ao valor das subempreitadas ja tributadas pelo impósto.
$ 3º). Quando os serviços a que se referem os itens 1,2,3,546.
11,12 e 17 da lista anexa forem prestados por Sociedades, estas ficarac
sujeitas ao impôsto na forma do $ 1º calculzão em relação a cada profis
sional habilitado, sócio, empresado ou não, que preste serviço em nome
da Sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da .
lei aplicavels
Ártico 392). Contribuinte é o prestador do serviços»
Único ) - Não são contribuintes os que prestam serviços em re-
lação de emprego, os trsbalhadores avulsos, os diretores eá membros de
córselhos corcultivo ou fiscal de sociedades.
Artizo h09).. Fica isento do impósto a execução, por administraçã
de empreitada, de obras hidraulicas ou de construção civil contratadas
com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e em -
prêsas concessionarias de serviços públicos, assim como as respectivas
subempreitadas.
&rtizo h12). Considera-se local da prestação do serviço:
a) do estabel-cimerto prestador ou na fslta de estabelecimento,
o do domicilio do prestador ;
b) no caso de construção civil o locrl ordo se efetuar a presta-
ção.
LISTA DE SERVIÇOS
Serviços de :
1. Médicos, dentistas e veterinarios c.ccererr00.0 000. «204 Mhl.Minimo
2. Enfermeiros, protéticos(prótese dentária), obstre - *
tras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólosos 00000, 206 Sal eMinimo
3. Laboratórios de anslises clínicas e eletricidade mé
dica ccccerererrrrrerccrr ronco o score rc sas... 20% Sale Minimo
le Sospitais, sanatórios, embulatótios, prontós-socor-
rros,bancos de sargue, casas de saúde, casas de re-
cuperação ou repouso sob orientação médica «ecc... 1% do preço do
serviço
Se Advogados ou provisionados ecc ccccercrrcarccrero.eo 20% Sal Minimo
6. Agentes da propriedade industrial .eccrrcrcrercre ++ 206 Sol Minimo
7. Agentes da propriedade artística ou litorória ..... 20% Sal.Minimo
8. Peritos e avsliadores .cccecccrcrrracrercrcr sro. 20) Sole Minimo
9e Tradutores e intérpretes cccccccccrrrerrrrec rca v oa. 208 Sol Minimo
10.Despachantes cccccccrrrrrccraorsorcrrerrcrrorec er. e 205 Salelinimo
1leBconomistas ccccccencrrercrsoracero ro secas se s.es 20% Sole Minimo
segue ccccese
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º... Hapuí, ease E RR de 19...
12.
13.
Ih
15.
16
17.
18.
19e
Contadores, auditores, guarda-livros e técricos em
contabilidade cececsmccererrrrrorrrrrrcrro soros HBÉ Sal.Hinimo
Orgenização, programação, planejamerto, assessoria,
,
processamento de dados, consultoria tecnica, finan-
ceira ou administrativa(exceto os serviços de assig
tência técnica prestados a terfeiros e coneernentes
a ramo de indústria ou comércio explorados pelo pres
tador do serviço) eccerreccecerrerercrrcreroroe ss .e 206 SaleMinimo
Dstilografia, estenografia, secretaria e expedionte 20% Sa1.Minimo
Administração de bers ou negócios, inclusive consor
cios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não -
abrangidos os serviços executados por irstituiçães
financeiras ccceccerorcercrrercercrcerorcorr rosas 204 Sal Minimo
Recrutemento, colocação ou forrecimerto de mão de
obra, inclusive por empregados do prestador de ser
viços ou por trabalhadores avulsos por ele contra-
tados cecccrrerercrccerrorcrrroror seres ros... 204 Sal Minimo
Engenheiros, arquitetos, urbanistas ..ccccccc 0... 206 Sal Minimo
Projetistgs, colculistas, descnhistasg técnicos... 20% Sal Minimo
Execução, por administração, empreitada ou subeg -
preitada, de construção civil, de obras hicraulicas e
20,
22.
23.
outras obras semelhantes, inclusive serviços auxi-
liares ou complementares(exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora do locsl da prestsção dos serviços, que ficam
sujritos ao ICM). ecccccrrcrcercrcorecoracerosvoo 2 do preço do
serviço
Demolição, conservação e reparação de edifícios (-
inclusive elevadores neles instalados), estradas,-
pontes e congêneres( exceto o fornecimento de mer-
cadorias produzidas pelo nrestador dos serviços, fora.
do local da presteção dos srrviços, que ficam su-
jeitas ao ICM) ccccerecrececererrercar corro oro ooo 2h dO preço do
serviço.
Limpeza de imóveis .eccccermarccerocrrrrerrrooo so 0. I$ dO preço do
serviços»
Raspagem e lustraçõo de assoalhos ecccrec cce rc...» 1% do preço do
serviço
Desinfecção e higienização ,.ccececcercrerce ro. 0.0. e 1% do preço do
serviço
N
25.
— pomeg—
Hapuí,................ E de 19.
fls dh -
» Lustração de bens moveis(quando 6 serviço for presta,
do a usuário final do objeto lustrado) ..c.ccccc..ee 1% do preço do
serviço
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tra-
tamento de pelo e outros serviços de saloês de bele-
Za cemcerera renascer rra ro rcraco sor src cascos... 206 Sal Minimo
Banhos, duchas, massesens, cimástica e congêneres. e. 20% Sal Minimo
Tronsporte e comunicaçoés de retureza estritamente - ,
“municipal ccereccercrrcoreororeroro rena soro re sro cores 204 Sale Minimo
26.
27.
28.
ESTADO DE SÃO PAULO
mo Eq .
Diversoes públicas 3...
a) teatros, cinemas, auditorios, taxâ-dancings e con
generes cer. corcocerccrrancararoracersrcararanso 1ó
b) circos e parques de diversoês eccerserirercrrerra Ni
e) exposiço&s com cobrança de ingresso .ccercecee .. 1%
d) bilhares, boliches e outros jogos permitidos..... 1%
“e) bailes, "shows!!, festivais, recitais e corgeneres 2%
30.
31.
32.
33.
£) competiçoss esportivas ou de destreza fisica ou ig
telectual, com ou sem participação do espectador, -
inclusive as realizadas em auditorios de estaçoés
de radio ou de televisão. .ccccesamecseccrarerrraro 2G
g) execução de musica, individualmente ou vor conjun-
tos ccccccrrccrcrrarrracr re racererra rosca rosas 2h
h) fornecimento de musica mediante transmissão, por
qualquer processo ecceccerareccarrorasarrererarao 2h
Orgenização de festas, "buffet! (exceto o fornecimen-
to de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM) 2%
Agêncies de turismo, vasseios e excursoês, guias de
turismo cccrcorcercerercearer cer cerrrcrrrra correr 204
Intermcdiaç”o, inclusive corretesem, de bens móveis
e imóveis, exceto os serviços mercionados nos itens
Be DO cccrerrrrerar cr erre rca res orrorcrrroro 20%
Agenciamento e representação de qualquer natureza,
não incluidos no item anterior e nos itens 58 e 59 20%
Anslises técnicas «cerco error crer 20%
segue ee.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
do preco de
renda mensal
10,00 por
espetaculo
do preço
mensal do
preço do
serviço
da renda
da renda
da renda
da renda
da renda
Sal.!inimo
8s2 «Minimc
Sal.Minimc
Sal .Minimc
coco ce 0 00 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
— emma —
N
* Oficio Ne... Hapuí,......... E E PR de 12................
3he Organização de feiras de amostras, congressos e con
generes .cceccrrencarcnrrarercerrcrconcrarero v.0e 2% da Tenda
35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de
desenhos, textos e demais materiais nublicitarios;
divulgação de textos, desenhos e outros materiais
de publicidade, por qualquer meio ....... ccccrecre 2% da renda
36. Armazens gerais, ormazens frigorificos e silosscar-
ga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive .
guarda-moveis e serviços correlato8B ..ecccccrrceraos 204 SaleNinimo
37. Devositos de qualquer natureza(exceto depositos fed
tos em bancos ou outras instituiçoés financeirase.. 1% da renda
38. Guarda e estacionamerto de veiculos cescccccrrrcero 2% mensal do
preço
39. Hospedagem em hotéis, pensoês e congêneres( o valor
da alimentação, quando incluído no preço da diária
ou menselidade, fica sujeito ao impósto sobre servi,
ços) ceccererrercrrorrecarererararerorerrcsocrosos 1) mensal do
preço do
serviço
40. Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, apare-
lhos e ecuipamentos(guando a revisão implicar em -
conserto ou substituição de peças, aplica-se o dis-
posto no item LI) ceccccccrcrrrrcarcorsroccrrcrsros 20% S51. Minimo
41. Conserto e restsuração de quaisquer objetos(exclusi
ve, emd qualquer caso, o forrecimento de peças e -
partes de maquinas e aparelhos, cujo volor fice su-
. jeito so impôsto de circulação de merendorias...... 20%8al.Ninimo
. 42, Recondicionamento de motores (o valor das petas for
. necidas pelo prestador do serviço fica sujcito ao -
impôsto de circulação do merendorias cececcccccrroo 20% Sal Hinimc
43, Pintura(exceto os serviços relscionados com imoveis)
de objetos não destinsdos » comercialização ou indug
trialização cecossreneerererererccrorrrererorcerreco Tb morsol do
preço do
serviço
4h. Ersiro de qualquer natureza ou grau qescvrccrrrera so 206 Sale Minim
SCZUC ecrrercerrenro
vº
po
L6s
47.
50
Sl.
52.
53.
5h
55.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ed
Alfoiates, modistas, costurciros prestados ao usua-
k] 2
rio final, quendo o material, salvo o de aviamento,
seja forrccido pelo usuário eccccrrererrcrrccrrrcro 20% Sal eMinim
Tiântureria e lovanderia «ecc rorrrrrrscrrrcoras 204 351 Minim
Beneficiamento, levazem, secagem, tintimento, sal.
venoplastia, acondicionamento e onpersçoés similares
de objetos não destinados & comercislizoção ou ig -
dustrialização .evecerercrrereroraeresconacrr coroa 1Ê mengal do
, preço
Instaleção e mortazem de aprelhos ; maquinas e equi-
pementos prestados ao usuario final do serviço, ex -
clusivamente com material por cle fornecido(excetua-
se 2 prestação do serviço so Poder Púrlico, a autar-
quias, a empresas concessionsrizs de produção de ener
gio elétrica) asesecrresererarerarrerearererrrcr cervo 2h mensal do
preço
Colocação de tapetes e cortiras com meterisl forneci-
do pelo usuario final do serviço cecerererrcercrerroe 25 dO preço
do serviçc
Estudios fotograficos e cinematogreficos, inclusive
revelação, empliação, copia e produção; estudios de
graveção de "yvideo-tapes!! para televisão? estudios fg
nograficos e de gravação de sons ou ruidos, inclusive
dublagem e " mixezem" sonora ceccrececerrrcrrerrorcos 20% SoleMin:
Copia de documentos e outros papeis,plantas e dese -
nhos, por qualquer processo não incluido no item an-
terior ceccocercerrarcorenccorercerrracasacerroroso. Té mensal d
preço
Locagão de bens moveis cecrcrcenccorcercrarcccrraro. Iú mensal d
preço
Composição grafica, clicheria, zincorrafia,litosra -
fia e fotolitosrafia cccoorcrcarcrcrrarro corro ro. 1 monsal d
preço
Guarda, tratamento e amestramento de animais ....... 1% mensal do
preço
Florestsmento e reflorestamento ..cccccrcrccrcceroeo 1% mensal d
serviço
Segue ececrrcrrnva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Hapuí,................ E E <
56. Paissgismo e decoração (exceto o material fornecido
“para execução, que fica sujeito ao ICM) ..cccc.c.... 1) mersol do
preço
57. Recauchutagem ou regeneração de pneumaticos ..... +. 1É mensal do
preço
58 Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio
e de Seguros ..cccercrererserrrerereros ccccrrcrers. 1% mensal do
preço
59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de tity -
los quaisquer(exceto os serviços executados vor ing
tituiçoés financeiras, sociedades distribuidoras de
titulos e velores e sociedades de corretores, regu-
larmente autorizadas a funcionar cccccescraccro.... 1 mensal do
preço
60. Encadernação de livros e revistas ..cccccccc cor or e 1) mengo] do
serviço
61. Aerofotogrametria .... .cccccccrrererrrccrrroroo. TZ mensal do
preço
62. Cobranças, irclusive de direitos autorais ..........1Z mencs1 do
preço
63. Distribuição de filmes cinematograficos e de f'video-
tapes" ..cccccccrererrercrorercrrerc rosas o 1 mensel do
preço
6h. Distribuição e venda de bilhetes de loteria ....... «20% Sal.Minimo
65. Empresas funererias ceccrcrrercercra rasca seo... 020% Sol Minimo
66. Taxidermistas cececcarcnconacancarrrrra oro o ras. 0000 206 Sole Minimo
Artigo 699). A taxa será devida, em cada ano, de acordo com a se
guinte tabela:
IlI-Comercio
a) de generos alimentícios «xcccrercrera Ve. N 30,00-anual
b) de bebidas alcoolicas ....ccccerercrerero NE 30,00.8nusl
c) restaurôntes e hoteis ..c.cccererecrervos Nº 30,00-8nual
à) outros remos de atividade .ecccererrce 00. Ni 30,00. anual
IV. Estabelecimerto de credito, finerciamento e
investimento c.ccccccersrerrrcrrrreresserso NE 100,00. 2nv2l
VI. Divertimentos publicos:
a) bailes e festas .cccrscerrererrercresroo Ni 20,00 anual
b) casas de diversão ..cecreccerercnracases Nº 30,00-9nusl
c) casas de espetaculo(circos e parques)... N* 30,00-2nual
d) restaurantesg dençsntes, boates e similares Nº 30,00-2nua]
Sesc ccccrcocercoscco
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
e) demais espetaculos .eccrrccerccrceccrrero NB 20,00. anual
g) boliches, bilhares, e outros jogos de me-
sas,cancha ou pistasccccccrccccrercorreso Ni 40,00.anual
h) outros divertimentos publicos ..ccc cce. .e NH 30,00.8nual
VII- Profissionais liberais e similares... cc... Nº 30,00-anual
VIII- Profissionais que exerçam atividades sem
aplicação de capitsl ecccrcreercocerereero N$ 30,00-8nusl
IX- Postos de serviços para veiculos ..... 0». Nº 30,00.anual
X. Oficinas de consertos «.cccecrerercerrer ce NS 30,00. anual
XI- Barbeiros e cabelcireirose..e.cccocccrrs0.. Nº 30,00-cnual
XII- Maquinas de beneficiamento .ecccrrccrscrce. NF 30,00. anual
XIII. Depositos «cceerserecererccrroo corro roer. e NE 20,00 anual
XIV. Ambulantes e feirantes residentes no munici
pios
c) de demais produtos .ecececcsecsccc reverso NH 20,00 anual
XV- Ambulantes e feirantes não recidentes no my
niciívios:
a) de produtos de slimentação ..ccccecec creo NE$ 30,00. diariy
b) de produtos de limpeza e higiene ......... Nº 20,00 diari
c) de demais produtos ecccccerrcerce coro .o 0. NÉ SOZ00 diari
XVI.. Demais ramos de atividade «cccorccrcorrcoo 0. NS 40,00. diari
Artigo 889). A taxa será devida em função da área e da localizaçã
(OS ão imovel, de acordo com a seguinte tabela:
la. ZONA
a) predios e terrenos dotados de calçadas por
metro linear de frente .ccececcerercrrsoeo NE 1,00
b) preéios e terrenos não dotados de calçada
. por metro linear de frente ...ccrcrercccra Nº 1,50
. e) O minimo do imposto será ccccccercererrcco NE 3,00
a 2a. ZONA
a) predios e terrenos dotados de calçadas por
metro linear de frente .ccccrcroerercreeos NES 0,70
b) predios e terrenos não dotados de calçada
por metro linear de frente .ecccccrcccreeo Nf 1,00
c) 6 minimo do imposto sera .ecccccemercereao NE 3,00
ja. ZONA
a) predios e terrenos dotados de calçadas por
metro linear de frente ..cccrccrecerrcce so N8 0,50
+) predios e terrenos não dotados de calçada
por metro linear de frente ..cccccccrercco N$ 0,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º... api... É de 19................
fls. 9
c) O minimo do imposto sera eccccccercrrraree NE 3,00
Artigo 919). A taxa será devida de acordo com a seguinte tabela:
TI. Vistoria
d) de cinemas ou estabelecimentos de diversoes
publicas permanentes ou nomades e...» «0... NZ 15,00
e) de estabelecimentos industriais ..c.cccce.. NÉ 15,00
£f) de estabelecimertos comercisis.....c rece e... NE 15,00
g) demeis vistorias .ecccccererccreroracresoeo Nf 15,00
IV. Apreensão de bens moveis e semoventes, inclusi
ve mercadorias .cccerccrcrrrcercccrrecrrrros NE 15,00
Artigo 940). A taxa será devida de acordo com a seguin
te tabela:
II- Termos diversos .ecccecrecererero correr rcoeo. NE 10,00
III- Registros, averbaçoés ou autorizações... e... .. NE 15,00
IV- Certidoês negativas de tributos ..ccecccrrre.. Ni 10,00
V. Certidoês de plantas e projetos ...c ecc... 0.0. NE 15,00
VI- Certidoês diversas «ecccrcereercrcrrorasvosroo Ni 10,00
VII. Desentranhsmento ou restituição de papeis »... Nº 5,00
VIII- Matriculas diversas ..cccceerercrrcerersrrases Nº 5,00
IX. Alvarás: : .
a) de licença concedida ou transferencias..... 1?! 10,00
b) de qualquer natureza .«.ccccrccrrrerrrcrraoo NE 10,00
XI- Transferencias:
a) de local, de firms ou ramo de negocio ....«e N% 10,00
b) de veiculo, por unidade ..cccccrecersrcroos NE 20,00
c) diversos cccecercrrcercerrrorere corro r vero TES 10,00
Artigo 1072). A taxa de consumo de agua será cobrada de acordo com
o seguinte criterio:
I- Corsumo pra residenciass:
a) consumo até 20.000 litros eccccccercersrersos $$ 2,00
b) de 21.000 até 30.000 litros- N% 0,10 por
1.000 litros ou fração
c) de 31.000 em diante. N?3 0,20 pop 1.000 litros
ou fração»
—— > II. Consumo para postos de lsvagem de veiculos, hoteis,
pensoês, colegios, fabricas de refrigerantes e con-
“generes +:
a) consumo até 50.000 litros ..cecscecererroe oo NE 10,00
b) excesso por 1.000 litros ou fração ecccce..e Nº 0,30
Sezue cccererorras
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
ttapuí,.
fls. 10
Artigo 1142). A taxa será devida à razão de N% 8,00 (oito cruzeiros
novos) por imovel.
Artigo 1222). A Taxa será devida e arrecadada à razão de N& 4,00 -
(quatro cruzeiros novos) por alqueires.
Artigo 127º). A renda do matadouro é constituida das taxas pagas -
pelo abate de bovinos, suinos e caprinos, entregues ao consumo publico
ou varticular, e demais serviços prestados pela Prefeitura, ,
8 Unico ) - A renda do matadouro será arrecadada de acordo com a -
seguinte tabela:
” I- Gado bovino abatido por cabeça ceccecarera rece coco ce «Ni 10,00
II- Gado suimo abatido por mabeça ...cereserees correo rca 5,00
III- Gado caprino abatido por cabeça cecercccccr crer corro NES 5,00
IV. Gado recolhido no matadouro e não abatido dentro de
48 horas, estadias nos currais e postagens por cabeça
e por dia c..cercrscncnesorararercorcosrocercorerera NE 5,00
V- Aluguel de pocilsas, vor mes ou fração vecccecesssos 15,00
Artico 22). Fica revogado o artiro 123º do C-pitulo VII.
Artigo 3º). Esta lei entrara em vicor em 1º de janciro de 1970, re
vogadas as disposiçoés cm contrario.
Prefeitura Minicipsl de Itapuí, 30 de dezembro de 1969.
OD Cica Ra cria RA CA
WaZdomiro Guarindn
Prefeito Municinval
NE