norma nº 700/1969

Ofício N.º.....................
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
—pemea ——
Kapuí,............... FE de 12................
LEI Nº 700
D ro
Autoriza desapropriação e doação
ao Governo do Estado, de uma gleba de
terra , para construção de um "Camping!
O Prefeito do Município de Itapuí:
Faço saber que a Câmara funicipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Leis:
Artigo 19). Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar
e doar ao Governo do Estado, uma gleba de terra superior a 10.000m3
, . a
(dez mil metros quadrados), junto as margens do Rio Tietee
Artigo 22). A referida area se destinara ã construção de um -
"Camping" pela Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
Artigo 32). As despesas decorrentes com a referida desapropri
ção correrão por conta de dotação propria do orçamento de 1970
Artigo 49). Esta Lei entrara em vigor na data de sua promúl-
no . e. Fá
gaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 31 de dezembro de 1969.
Publicada e registrada na Secretaria
WaYgomiro Guarinon
Prefeito Municipal
a Prefeitura na data supra.
Msnoel Ferrei apa
. £L
Secretario