norma nº 703/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 703
De 096 de fevereiro de 1970
Institui função gratificada
para prestação de serviços na Jun-
ta de Serviço Militar.
O Prefeito do Município de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica instituida ums função gratificada de NC$50,00
(cincoenta cruzeiros novos), para prestar serviços ne Junta de Ser
viço Militar, à servente da Câmara Municipal, sta. Carmen Neide —
Gonçalves, a partir de janeiro do corrente ano.
Artigo 22º)- As despesas decorrentes com a presente gratifica -
ção correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, su:
plementadas futuramente, se necessário.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipel de Itapuí, 06 de fevereiro de 1970
miro Guarinon
eito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.
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Manoel Fefreira Lapa
Secretário