norma nº 2.872/2021

ANTON
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI N.º 2872
DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO
INDENIZATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
IO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da
compensação indenizatória da desapropriação de uma gleba de terras de 1,5821
hectares integrante da matricula nº 22.949 e uma gleba de terras de 9,0344
hectares integrante da matricula nº 23.008 que contam pertencer a Monte Etna
Agrícola Ltda, ou a quem de direito, ambas registradas no 2º Cartório de
Registros de Imóveis da Comarca de Jaú/SP, totalizando uma área de 10,6165
hectares ou 4,38 alqueires paulista avaliadas em R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) o alqueire paulista, totalizando o valor de R$ 657.000,00
(seiscentos e cinquenta e sete mil reais), decretada de utilidade pública para
implantação do aterro municipal, por força do Decreto nº 2633 de 19 de julho de
2021.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta
das dot
ocasião
Art. 3º
ações próprias consignadas na Lei Orçamentária, suplementadas na
oportuna se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE ITAPUÍ, 13 DE AGOSTO DE 2021.
Prefeito Munici
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Á.
'âmara TT de Ita
mim
PROTOCOLO GERAL 20210
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
o
[T Autógrafo 27.2021.
104/2021
Data: 13/08/2021 - Horário: 15:02
Administrativo
13 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15