norma nº 707/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
o00-
Ofício N.º. Hapuí, de nd BT
BEL Mº 797
ão rço de 1
Autoriza o Executivo Municipal
a celebrar convênio com é Govêrno do -
Estado de São Paulo, pela sua Secreta-
ria de Cultura, Esportes e Turismo, €
dá outras providências,
Waldonire Guarinon, Prefeito do Município de Itapuí:
Paço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e pra
mulgo a seguinte Leis
Artigo 12)- De acôrdo con o disposto no artigo 24, inciso XII,
do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de -
1969, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com é
Govêrno do Estedo de São Paulo, através de sua Secretaria de Cultu
ra, Esportes e Turísmo, para a construção de Camping, em terreno -
de propriedade do Estado, & margem do rio Tietê, no Bairro Laginha,
neste Município.
Artigo 2º)- AS despesas com a execução da obra correrão por con
ta dos recursos que serão fornecidos pela Secretaria de Cultura, Es
portes e Iurismo, até a quantia de Nr$ 200.000,00 (duzentos mil cru
zeiros novos), cabendo a Municipalidade o fornecinento da mão de se
bra necessária.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vígor ne data de sua publica -
ção, revogadas as dísposiçoés ex contrário.
Prefeitura Kunicipal ds Itapuí, 11 de março de 1970
miro Guarinon
efeito Kunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
Abe IES
Manoel Ferreira-lgpa
Secretário
Ofício N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SAO PAULO
000-
unres O, onde comegaraa us Sivisas, tenda dividido, donde O marco 3
com o rosorvatério da Usina do Nartrio 9 pertmotro esntu doserito,o
lScito wi foca de 16,500 n2 (dosossuis cá? o quinhentos metros qua
drcios).*
artigo 287 Esta "oi entrará em vicer na data de sua publiaa
são, revogadas as dispostçols em contrários
Prefeitura Municipal de Itapuí, 22 de avril de 1970
“) Lire 72w
Veltansiro Gusrinon
Prefeita vunicipal
Publicada o rogistenãdo na Secretaria da Prefeitura na data supras