norma nº 712/1970

Ofício Nº.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
EL nº q12
De 17 de julho de 1970
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COK A SECUEZARIA DE ESTADO -
DOS NEGÁCIOS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Hunicípio de Itepuf:
Faço seber que a Câmara bunicipal aprovou e eu sanciono é
pronulgo a seguinte Leis
Artigo 1?)- De acêrdo comu o dispôsto go Decreto-Lei Com -
plementer nº 9, de 31 de dezenbro de 1969, fica o Executivo au
torizado e celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Ne
gócios da Educação do Govêrno do Esteio de São Faulo, para a -
reforma ntete Kunicípio, de uz prédio destinado ao funcionazen
to do Colégio Estadual " Sensdor Vicente irado".
Artigo 2?)- Os recursos para a reforma a que 66 refere o
artigo anterior serão indicados pelo Fundo Estadusl de Constry
çoõe Escoleres (F.b.C.E.), devendo a diferença ser coberta pe-
lo Kunicípio se o custo da obra ultrapaster a doteção prevista.
Artigo 3º)- Esta Leí entrers em vigor na deta de sus pu -
blicação ficendo revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Munícipel de Itepuí, 17 de julho de 1970
ia ta . e
[ES AA) A
Waldogiro Guarinon
rrefeito Munícipel
Publicada e regíietrada na Secretaria da Prefeitura na dete su-
Prãe . / o
lanoel Perréirs Lopa
Secretário