norma nº 716/1970

Ofício N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
—90o-
Hapuí, de . ceara dE 197
LEI Nº 716
De 21 de agôsto de 1970
Altera a redação dos incisos
XIV e XV, do artigo 69, da Lei nº
699, de 30 de dezembro de 1969.
O Prefeito do Município de Itapuí:
Faço saber que a Gâmara Municipsl aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Leis:
Artigo 1º)- Os incisos XIV e XV do artigo 69 da Lei nº 699, -
de 30 de dezembro de 1969, passarão a vigorar com a seguinte reda-
artigo 69º)-A taxa será devida, em cada ano, de acôrdo com a
seguinte tabelas
XIVY- Ambulantes residentes no municípios
a» frutas e verdures,com ou sem condução .....cc.... Isento
b- demais produtos:
diário cececccerrrcrocorcercco cervo. 5% do Salário Múnimo
mensal cecccrerrorrcrccro coro co ros. o 20Á dO Salário Mínimo
anual ceccccrorercercocor soco o......50% dO Salário Mínimo
XV - ambulantes não residentes no municípios:
a- frutas é verduras.....cccocccoroccocroro ros ccs. 0. IBento
b- demais produtos:
com condução
diário c.cccccecrrerocecorcorcorco.o 25% do Salário Mínimo
mensal ..cccorcocrccrcocorccosorooso 1 Salário Mínimo
anusl ccccorscrcrccrsocrccrccrroco. 2 Salários Minimo
sem condução
diário cecceccercccrsocrccc soc cco voo 10% do Salário Mínimo
mensal .eccrcorrorcccccorrc coco. 00.0 1/2 Salário Mínimo
anual ceccccororrcrscorscorercoroso À Salário Mínimo "
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de eua publica
ção, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de agôsto de 1970
Ê j j Les! Pa
Vatdoni£o Cúsrinoa
Prefeíto Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
Secretario