norma nº 720/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º.................. Itapuí... dei mtimeeeeerereemeerereaeeammeneressestemees de 19...
LEI Nº 720
De 22 de dezembro de 1970
Dispõe sôbre convênio com a Se
cretaria da Receita Federal .
O Prefeito do Município de Itepuí:
Paço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 6 promule
go a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Kunicipal autorizada a estabelecer-
um convênio com a Secretaria da Receita Federal, visando a instalação -
àe Núcleo de Assistência e Orientação Fiscais, treinamento de pessoal -
municipal, permuto de dados é informações fiscais, utilização cadastral
comum, intercâmbio de equipamento de comunicação e transporte.
Artigo 2?)- Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Itapuí, 22 de dezembro de 1970.
Prefeito Kunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supre.
Ademar a
Secretário