norma nº 726/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº T26
DE 22 de março de 1971
Que autoriza a Prefeitura Municipal
de Itapuí, a firmar Convênio com a FUNDA-
ÇÃO EDUCACIONAL DE BAURU,
O prefeito do Município de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Leis
Artigo 19)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar-
convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BAURU no exercício de 1971, sôbre-
serviços de Engenharia e Bolsas de Estudo nas Escolas de Engenharia e Co-
légio Técnico Industrial, entidades mantidas pela Fundação Educacional de
Bauru, no valor de (% 3.000,00 constante do orçamento municipal.
$ I1º)- Os serviços de Engenharia incluem a obrigação da Funda-
ção Educacional de Bauru de fornecer através de seu Escritório Técnico de
Engenharia, um engenheiro que será o responsável pela Prefeitura Municipal
de Itapuí perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA,
8 22)- As bolsas de Estudo e os Serviços de Engenharia mencio--
nado neste artigo serão, quanto ao seu número e forma de concessão, objeto
de ''regulamentação! a ser publicada dentro de 90 (noventa) dias, contados-
da data de publicação desta Lei.
Artigo 22)- Para fazer face às despesas decorrentes: de celebra-
ção do Convênio, a Prefeitura incluirá, no orçamento para o exercício de-
1972 e subsequentes a dotação específica, correspondente a 1% (um) por --
cento da receita bruta do município, caso convenha aos interêsses munici--
paise
$ 1º)= A liberação e pagamento da dotação prevista neste artigo
serão feitos por duodécimos, empenhando-se a verba de uma só vez e pagan--
do-se, mensalmente, um doze avos (1/12) ão total empenhados
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Itapuí, 22 de março de 1971.
refeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura na data supras
Ademar ,Cafeo
secretário