norma nº 727/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 72
De 11 de maio de 1971
Dispõe sôbre a aprovação do Têrmo
de Ajuste, entre a Prefeitura Munici -
pal e a Campanha Nacional de Alimenta-
ção Escolar.
Waldomiro Guarinon, Prefeito do Município de Itapuí:
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica aprovado o Têrmo de Ajuste, entre a Prefeitu
ra Municipal de Itapuí e a Campanha Nacional de Alimentação Esco -
lar, do Ministério da Educação e Cultura, Setor Regional de Bauru,
para execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao —
Escolar.
Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 11 de maio de 1971
e
Waldómiro Guarinon
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
Ademar Fade
fis
Secretario