norma nº 730/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º... Itapuí,......... ms E CR de 19...........
LEI Nº 1)
De 25 de maio de 1971
Dispõe sôbre cancelamento par
cial de Dívida Ativa.
Waldomiro Guarinon, Prefeito do Município de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica a Contadoria Municipal autorizada a cance-
lar parcialmente a Dívida Ativa inscrita em nome de Cassio Montene
gro e outros, na importância de C& 448,79 (quatrocentos e quarenta
e oito cruzeiros e setenta e nove centavos), referente a Taxa de -
Conservação de Estradas de Rodagem lançada sôbre as propriedades —
agrícolas denominadas "Retiro do Tietê" e "Fazenda Santa Izabel",
nos exercícios de 1966 a 1970.
$ Único)- O cancelamento parcial constante desta Lei, de-
corre da redução de áreas desapropriadas pela Companhia Hidroelé-
trica do Rio Pardo-CHERP., em setembro de 1965.
Artigo 22º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 25 de maio de 1971
Walgdômiro Guarinon
Préfeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
CD)
Ademar feo
Secretário